Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01098001220085240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0109800-12.2008.5.24.0091-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01098001220085240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0109800-12.2008.5.24.0091-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor…

Andamento do Processo n. 2011/0268852-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(5849) RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.126 - SC (2011/0268852-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : RODRIGO…

Página 7771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

Opostos embargos de declaração pelas partes, ambos foram rejeitados, conforme esta ementa (fl. 2193 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELAS DUAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU…

Página 7773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) Ainda, as…

Andamento do Processo n. 2010/0139049-5 - Agravo de Instrumento - 22/04/2016 do STJ

(3356) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.337.656 - SP (2010/0139049-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLÍNICA MAURO MARCHIORI S/C LTDA E OUTRO ADVOGADO : GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO…

Página 4335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

Nas razões do especial, os ora agravantes alegam violação dos arts. 496, IV, 535, I e II, e 536 do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as…

Página 4337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS NºS…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 : 0032700-71.2008.5.08.0011 0032700-71.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo Nº VT 00327 2008 011 08 00 7 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 29.08.2008, ÀS 12H55MIN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0007571-84.2011.8.26.0568 SP 0007571-84.2011.8.26.0568

. Portanto, sopesado o princípio constitucional da igualdade (CF, Art. 5º), ainda o estatuído nos artigos 4º, IX, X e 37, da Lei 5764/71... Regimental 0007571-84.2011.8.26.0568/50000, da …

Termo ou Assunto relacionado