Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001570-58.2019.8.26.0577 SP 1001570-58.2019.8.26.0577

. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610 /98. 1. Ação... , da lei 9.609 /98. Datados os programas descontinuados de 2007 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169700-42.2020.8.26.0000 SP 2169700-42.2020.8.26.0000

autorais e de propriedade intelectual de software, resguardados pelo artigo 2º da Lei Federal 9.609 /1998. O termo inicial... de que seria aplicável, como prazo prescricional, a disposição do artigo

Titularidade dos direitos morais do autor em programa de computador

são os mesmos. Atenuados pelo legislador no parágrafo § 1º, do Artigo 2º da Lei 9.609/98, assim transcritos acima... do Autor em Programas de Computadores, estão regulados a princípio pelo Art. 2º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005748-73.2019.8.16.0083 PR 0005748-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

e os programas encontrados nos computadores também, não merece acolhimento, eis que nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 9609/98... dos direitos autorais é de 50 anos (art. 2º, § 2º, da Lei 9609/98),…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005748-73.2019.8.16.0083 PR 0005748-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609 /98 QUE INDICA... acolhimento, eis que nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei 9609 /98, a …

O direito autoral no ciberespaço: a utilização autorizada e não autorizada de obras alheias

o autor, como previsto no art. 4º da Lei do Software . Assim, o diante da natureza dúplice do Direito Autoral não se pode... com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao …

A Propriedade Intelectual do Software no Direito Brasileiro

A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE NO DIREITO BRASILEIRO Na segunda metade da década de 80, foi editada a primeira lei nacional versando acerca da proteção da propriedade intelectual de programas…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0032395-46.2016.8.24.0000 Brusque 0032395-46.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0032395-46.2016.8.24.0000, de Brusque Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. VIOLAÇAO AOS DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMA DE…

Andamento do Processo n. 1000898-75.2015.5.02.0717 - AIRR - 03/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000898-75.2015.5.02.0717 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante BSI TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux(OAB: 151032/SP)…

Página 838 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2018

no ato da entrega do projeto; que se apresentasse recibos de planos de saúde, consultas médicas, previdência privada e educação, o valor de R$ 8000,00 pago seria especificado como "cotas", se não…