Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
DE CONSULTA COSIT N° 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei n° 5.764, de 1971, arts. 3°, 4°, incisosVII... e VIII; 7°, 21, inciso IV, 44, incisos I, alínea "c", e II, 79, 80, 81, …
Legais: Leinº5.764 , de 1971, arts. 3º , 4º , incisosVII e VIII ; 7º , 21 , inciso IV , 44 , incisos I , alínea c, e II..., conforme previsto no art. 29 , incisoVIII e § 1º , da Lei …
DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Leinº5.764 , de 16dezembro de 1971, arts. 3º , 4º.... Dispositivos Legais: Leinº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. …
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4.753, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. O…
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 O Auditor-Fiscal da Receita…
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ PORTARIA Nº 73, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Portaria ALF/ITJ nº 100, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o uso dos equipamentos de…