Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

DE CONSULTA COSIT N° 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei5.764, de 1971, arts. 3°, 4°, incisos VII... e VIII; 7°, 21, inciso IV, 44, incisos I, alínea "c", e II, 79, 80, 81, …

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

Legais: Lei 5.764 , de 1971, arts. 3º , 4º , incisos VII e VIII ; 7º , 21 , inciso IV , 44 , incisos I , alínea c, e II..., conforme previsto no art. 29 , inciso VIII e § 1º , da Lei

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

DE CONSULTA COSIT 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei 5.764 , de 16 dezembro de 1971, arts. 3º , 4º.... Dispositivos Legais: Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. …

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 meses

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4.753, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. O…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 O Auditor-Fiscal da Receita…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ PORTARIA Nº 73, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Portaria ALF/ITJ nº 100, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o uso dos equipamentos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0005158-11.2004.4.03.6100

PROC. -:- 2004.61.00.005158-0 Ap 297308 D.J. -:- 03/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005158-11.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.005158-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MEDECORP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006042-76.2016.4.04.7111 RS 5006042-76.2016.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006042-76.2016.4.04.7111/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

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