Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

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, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida..., § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV, da Lei de Propriedade …

Titularidade dos direitos morais do autor em programa de computador

são os mesmos. Atenuados pelo legislador no parágrafo § 1º, do Artigo 2º da Lei 9.609/98, assim transcritos acima... do Autor em Programas de Computadores, estão regulados a princípio pelo Art. 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2004702-57.2020.8.26.0000 SP 2004702-57.2020.8.26.0000

de programa de computador relativamente à “ Plataforma PLANNEXO ”, nos termos do art. 2º , § 1º , Lei 9.609 /98... de origem). Diante disso, as partes começaram a litigar: A BIONEXO ajuizou 2

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2011343-61.2020.8.26.0000 SP 2011343-61.2020.8.26.0000

, Lei 9.609 /98. Agravo de Instrumento 2011343-61.2020.8.26.0000 -Voto 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... como titular dos direitos autorais de programa de computador relativamente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, §1º, §2º, da Lei de Software, art. 189, I, …

Andamento do Processo n. 0007842-37.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 05/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0007842-37.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 426 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

O réu foi intimado por duas vezes a apresentar o referido requerimento, mas se limitou a apresentar os dados bancários para o depósito da referida obrigação de pagar quantia certa. Defiro o prazo de…
Lituan Sanssara, Advogado
há 2 anos

Análise e Novas Perspectivas do Direito Autoral

RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é realizar uma abordagem prática acerca das tendências atuais do Direito Autoral em contraposição ao costume adotado classicamente na referida seara…

TJMG • 3681676-04.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do produto do autor. Além do que, o próprio art. 12, §1 o da Lei 9609/98 (Lei de proteção da propriedade intelectual... em algumas legislações o desfrute dos direitos morais. É importante lembrar …