Artigo 37 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.
§ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial.
§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Outubro de 2021

II – Coordenação Administrativa; III – Coordenação de Fiscalização e Educação ao Consumidor; IV – Coordenação Jurídica. § 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento…

Andamento do Processo n. 0167118-97.2016.8.06.0001Recurso Inominado Cível - 04/10/2021 do TJCE

0167118-97.2016.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: R7 Comércio e Serviços de Informática Ltda Me.

Página 662 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2021

DO LIMITE ATRIBUÍDO. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA NORMA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004978-59.2020.8.16.0014 Londrina 0004978-59.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Vistos, RELATÓRIO 1) Em 24/01/2020, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA propôs AÇAO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA (autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004978-59.2020.8.16.0014 Londrina 0004978-59.2020.8.16.0014 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA MULTA IMPOSTA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO PORTE ECONÔMICO DA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0167118-97.2016.8.06.0001 CE 0167118-97.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA DANIELA LIMA DE ROCHA Processo: 0167118-97.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309779-70.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309779-70.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Banco…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0167118-97.2016.8.06.0001 CE 0167118-97.2016.8.06.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/CE DECON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE MANTIDA. …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Setembro de 2021

LAUDA 063 EXTRATO DO ADITIVO Nº 04º TERMO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO 1135-2017. Processo nº 380820/2017. PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Setembro de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 060/2021 A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que…

Termo ou Assunto relacionado