Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000595-76.2019.5.06.0022

; que ausente a distribuição das sobras - art. 4º, VII da Lei 5764/71; que nunca soube da existência de qualquer fundo... a determinação de dobra no plantão; que ausente a distribuição das sobras - a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000913-25.2018.8.26.0360 SP 1000913-25.2018.8.26.0360

operacionais, conforme art. 4º , VII , da lei federal 5.764 /71. No caso concreto, como se extrai dos autos, o autor... o capital (artigos 3.º e 4.º, inciso VI, da Lei n.º 5.764/71). Diante …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000014-65.2017.5.07.0002

da reclamante de que o pagamento dos plantões fere "[...] a previsão do Artigo 4º, VII, da Lei 5.764/71, a qual prevê... DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000014-65.2017.5.07.0002 …

Andamento do Processo n. 0000014-65.2017.5.07.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-7

"[...] a previsão do Artigo 4º , VII , da Lei 5.764 /71, a qual prevê que a remuneração não pode ser calculada por unidade...Andamento do Processo n. 0000014-65.2017.5.07.0002 - Rot - 11/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000014-65.2017.5.07.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-7

do Artigo 4º , VII , da Lei 5.764 /71, a qual prevê que a remuneração não pode ser calculada por unidade de tempo, por produção...Andamento do Processo n. 0000014-65.2017.5.07.0002 - Rot - …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

de que o pagamento dos plantões fere "[...] a previsão do Artigo 4º, VII, da Lei 5.764/71, a qual prevê que a remuneração não pode...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região …

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

"[...] a previsão do Artigo 4º, VII, da Lei 5.764/71, a qual prevê que a remuneração não pode ser calculada por unidade.... Com efeito, de acordo com o art. 897-A da CLT, "Caberão embargos de …

Andamento do Processo n. 0001726-11.2017.5.06.0005 - ROT - 09/09/2020 do TRT-6

-se a prática do ato cooperativo, autorizado pelo art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (nosso grifo... 5.764/71, em seu art. 4º, inciso VII, prevê " o retorno das sobras líquidas do …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Setembro de 2020

assim que a Lei 5.764 /71, em seu art. 4º , inciso VII , prevê"o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI 5.764 /71. Em razão …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000595-76.2019.5.06.0022

; que ausente a distribuição das sobras - art. 4º, VII da Lei 5764/71; que nunca soube da existência de qualquer fundo... 5764/71; que nunca soube da existência de qualquer fundo de reserva - artº. 4

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