Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
§ 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00379934920168070001

(artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais, que as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa... de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001570-58.2019.8.26.0577 SP 1001570-58.2019.8.26.0577

. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610 /98. 1. Ação... , da lei 9.609 /98. Datados os programas descontinuados de 2007 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169700-42.2020.8.26.0000 SP 2169700-42.2020.8.26.0000

autorais e de propriedade intelectual de software, resguardados pelo artigo 2º da Lei Federal 9.609 /1998. O termo inicial... de que seria aplicável, como prazo prescricional, a disposição do artigo

Andamento do Processo n. 0037993-49.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJDF

às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais... em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2 ? Em virtude do conteúdo …

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais... em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2 ? Em virtude do conteúdo do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020691-93.2017.8.26.0625 SP 1020691-93.2017.8.26.0625

na Lei . 9.609/98 (Lei do Software), além das regras gerais constantes no Código Civil. A respeito, dispõe o artigo 2º... da Lei 9.609/98 o seguinte: “Art. 2 - O regime de proteção à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida..., § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV, da Lei de Propriedade …

Titularidade dos direitos morais do autor em programa de computador

do Autor em Programas de Computadores, estão regulados a princípio pelo Art. 2º, § 1°, da Lei 9.609, de 1998... que diz respeito a software, a regulação é feita principalmente por meio da Lei 9.6…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005748-73.2019.8.16.0083 PR 0005748-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

e os programas encontrados nos computadores também, não merece acolhimento, eis que nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 9609/98... dos direitos autorais é de 50 anos (art. 2º, § 2º, da Lei 9609/98),…