Artigo 36 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309779-70.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309779-70.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Banco…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305839-45.2018.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305839-45.2018.8.24.0005

Apelação Nº 0305839-45.2018.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305839-45.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301287-89.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301287-89.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: ITAU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302799-10.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302799-10.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0302799-10.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) RELATÓRIO O Banco BMG S.A. opôs…

Andamento do Processo n. 1001815-49.2016.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1001815-49.2016.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Itaú Unibanco S/A - MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

desde 1936. Conquanto não haja questionamento de que os embargantes são possuidores do imóvel de matrícula nº 8.146, é fato que a tese de coincidência das duas matrículas, que representariam um único…

Andamento do Processo n. 1.310.330 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.330 (230) ORIGEM : 10199863620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GENERAL…

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Março de 2021

- Para a espécie, todavia, a negativa de acesso ao processo administrativo ocorreu depois de publicada a adjudicação do contrato, conduta que, além de violar o princípio da publicidade, não encontra…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0314005-80.2019.8.21.7000 RS

, todos do CPC , arts. 6º , VIII e 55 , § 4º , ambos do CDC , arts. 24 , 28 , 45 e 46 do Decreto Federal 2.181 /1997...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70083420968 RS CRLC

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821331 SP 2019/0138582-2

e de razoabilidade. Inteligência dos artigos 18 , § 1º , caput , 56 e 57 da Lei federal 8.078 /90, 36 e 37 do Decreto federal ... 2.181 /97, 3º, inciso IX, da Lei estadual 9.192/95 e 2º e …

Termo ou Assunto relacionado