da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram apresentados pareceres do conselho... para abastecimento de combustível (p. 328-329), nos termos do art. 4º, …
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020
) e 2018 (p. 428-436), em cumprimento da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram... de que foi ele mesmo quem manifestou vontade no sentido de se …
Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-15
de aplicação dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II, da Lei 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições...Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-15
de ordinária atividade mercantil, razão pela qual não há que se cogitar de aplicação dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II..., da Lei 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições …
Página 22198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020
atividade mercantil, razão pela qual não há que se cogitar de aplicação dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II, da Lei... 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições judiciais já …
Página 22204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020
dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II, da Lei 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições judiciais já... sob matrículas nº 5.336 e 14.013, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de …
Página 766 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020
nas deliberações da Assembleia-Geral (artigo 4º, VI, da Lei nº 5.764/71). Em contraponto às cooperativas de crédito,...: O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025250-36.2017.5.24.0005 MS
ao artigo 2º, da LC 130/2009; - violação aos artigos 3º, 4º, VI, 44, III, 47, da Lei 5.764/1971; - violação aos artigos... juridicamente impossível, visto que, por força da Lei nº 5.764/1971, esta …
Página 399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020
Também invoca o recorrente o objeto da segunda ré, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sul - SICOOB -, especificado nos incs. I e II do art. 2º do Estatuto Social, cujo documento…
Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020
a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas". Relevante na diferenciação estrutural é prever o inc. VI do art. 4º da…