Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

Página 2062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram apresentados pareceres do conselho... para abastecimento de combustível (p. 328-329), nos termos do art. 4º, …

Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

) e 2018 (p. 428-436), em cumprimento da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram... de que foi ele mesmo quem manifestou vontade no sentido de se …

Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-15

de aplicação dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II, da Lei 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições...Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-15

de ordinária atividade mercantil, razão pela qual não há que se cogitar de aplicação dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II..., da Lei 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições …

Página 22198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020

atividade mercantil, razão pela qual não há que se cogitar de aplicação dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II, da Lei... 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições judiciais já …

Página 22204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020

dos artigos 4º , inciso VI e 80 , inciso II, da Lei 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições judiciais já... sob matrículas 5.336 e 14.013, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de …

Página 766 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

nas deliberações da Assembleia-Geral (artigo 4º, VI, da Lei 5.764/71). Em contraponto às cooperativas de crédito,...: O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei

Página 399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

Também invoca o recorrente o objeto da segunda ré, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sul - SICOOB -, especificado nos incs. I e II do art. 2º do Estatuto Social, cujo documento…

Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas". Relevante na diferenciação estrutural é prever o inc. VI do art. 4º da…

Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

prestação dos serviços o modo de realização era dirigido pelo primeiro réu ou que a atividade estava integrada na sua organização empresarial. A tese que a atividade bancária e financiaria somente é…

Termo ou Assunto relacionado