Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei5764/71. Nas assembleias, foram apresentados pareceres do conselho... para abastecimento de combustível (p. 328-329), nos termos do art. 4º, …
) e 2018 (p. 428-436), em cumprimento da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei5764/71. Nas assembleias, foram... de que foi ele mesmo quem manifestou vontade no sentido de se …
de aplicação dos artigos4º , incisoVI e 80 , inciso II, da Lei5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições...Andamento do Processo n. 0010654-64.2016.5.15.0027 - ATSum - 22/09/2020 do …
de ordinária atividade mercantil, razão pela qual não há que se cogitar de aplicação dos artigos4º , incisoVI e 80 , inciso II..., da Lei5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições …
atividade mercantil, razão pela qual não há que se cogitar de aplicação dos artigos4º , incisoVI e 80 , inciso II, da Lei... 5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições judiciais já …
dos artigos4º , incisoVI e 80 , inciso II, da Lei5764 , de 16/12/1971. III – Consideradas as constrições judiciais já... sob matrículas nº 5.336 e 14.013, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de …
nas deliberações da Assembleia-Geral (artigo4º, VI, da Leinº5.764/71). Em contraponto às cooperativas de crédito,...: O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei…
ao artigo 2º, da LC 130/2009; - violação aos artigos 3º, 4º, VI, 44, III, 47, da Lei5.764/1971; - violação aos artigos... juridicamente impossível, visto que, por força da Leinº5.764/1971, esta …
Também invoca o recorrente o objeto da segunda ré, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sul - SICOOB -, especificado nos incs. I e II do art. 2º do Estatuto Social, cujo documento…
a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas". Relevante na diferenciação estrutural é prever o inc. VI do art. 4º da…