Artigo 1 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00379934920168070001

(artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais, que as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa... de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido …

Andamento do Processo n. 0037993-49.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJDF

às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais... em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2 ? Em virtude do conteúdo …

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais... em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2 ? Em virtude do conteúdo do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878216 RJ 2020/0024473-4

-se na definição do art. 1º da Lei 9.609/98 (programas de computador). 4. Os jogos para videogames, também denominados de jogos... nos art. 1º da Lei n. 9.609/1998, combinado com o art. 2º, VII, da L…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

, aos softwares (artigo 1º da Lei 9.609/98). Sustenta que os bens ou mercadorias digitais se submetem, nos termos da Lei... artigo 1º da Lei 8.795 de 17 de abril de 2020, relativamente aos …

Direito empresarial e Inteligência artificial: uma aliança em benefício da ordem econômica

dos processos e feitos na atividade empresarial. Sendo assim, eis o artigo 1º da Lei 9609 /98 ( Lei do Software... da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal, 05 out. 1988. …
Lucas Ramos, Estudante de Direito
há 2 meses

Direito Empresarial e Inteligência Artificial: uma aliança em benefício da Ordem Econômica

. Brasília, DF: Senado Federal, 05 out. 1988. ______. Lei 9609 , de 19 de fevereiro de 1998. Lei do Software... a automação dos processos e feitos na atividade empresarial. Sendo assim, eis o art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852892 SC 2019/0369488-2

" (artigo 1° da Lei n. 9.609/1998) e, tampouco, dano à sua imagem se a empresa AC Técnica, que encomendou sua produção, sabia... DE COMPUTADOR QUE É EXTRAÍDO DO ARTIGO 1° DA LEI N. 9.609, DE …

Andamento do Processo n. 1844221 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

ou equipamentos periféricos" (artigo 1° da Lei n. 9.609/1998) e, Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado... DO ARTIGO 1° DA LEI N. 9.609, DE 19.2.1998. PROVAS PERICIAL E ORAL QUE SÃO …

Página 5622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

dos arts. 502 do CPC/15 e 4° da Lei n. 9.609/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que houve violação à coisa... DE PRODUTO DE MÁ -QUALIDADE OSTENTANDO A SUA MARCA. CONCEITO DE PROGRAMA …