Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020530-32.2018.5.04.0010

que a cooperativa preenche os requisitos do art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica o reconhecimento do vínculo.... Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 264/267) O art. 4º da Lei 5.764/71

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020556-36.2018.5.04.0008

reclamada preenche os requisitos previstos no art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica o reconhecimento... preenche os requisitos do art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020237-23.2018.5.04.0023

) VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Demonstrado que a cooperativa preenche os requisitos do art. 4º, I e V, da Lei 5.764... regularidade da primeira reclamada, a qual foi constituída de acordo com …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020615-82.2018.5.04.0021

como na capacitação para o exercício do cooperativismo e para o trabalho, consoante disposto no artigo 28 da Lei 5.764 /71. No... DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Demonstrado que a cooperativa reclamada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021260-56.2017.5.04.0017

. Demonstrado que a cooperativa reclamada preenche os requisitos previstos no art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não..., parágrafo único, e art. 818 da CLT, e os arts. 29 e 90 da Lei 5764/71. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020345-25.2017.5.04.0011

/267) O art. 4º da Lei 5.764/71 define cooperativa e elenca os elementos necessários à sua configuração. A principal...º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica o reconhecimento do vínculo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021793-91.2017.5.04.0024

5764 /71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690 /2012. O art. 90 da Lei 5.764 /71, ao tratar das sociedades cooperativas... previstos no art. 4º , I e V , da Lei 5.764 /71, não se justifica o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020554-39.2018.5.04.0017

que a cooperativa reclamada preenche os requisitos previstos no art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica... cumular, também, a função de empregado, nos termos do artigo 31 da Lei 5764/71

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011452120185010227 RJ

, qual seja, o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum e sem objetivo de lucro, nos moldes do art. 3º da Lei 5.764/71..., posto que esta é descaracterizada pelo princípio da …

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2020

participava de sua gestão, exercendo seu direito ao voto igualitário, previsto no art. 4º, V, da Lei 5.764/1971 e art. 2º, §2º... do art. 7º da mesma lei. Ora, o § 3º do art. 10 da Lei 12.690/2012 …

Termo ou Assunto relacionado