Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

DE: 15 NATUREZA: CRIMES CONTRA A PROP. INTELECTUAL (SOFTWARE) - LEI 9609/98 PROCESSO: 154/2.11.0001549-2 (CNJ:.0002911...: FERNANDA PESSÔA CERVEIRA TONIOLO. ANTÔNIO PRADO INTERDIÇÃO

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010031-67.2014.5.03.0103 MG 0010031-67.2014.5.03.0103

a partir da "venda do direito de uso do software", id. 6848683 - Pág. 5. A lei que trata da comercialização... dos programas de computadores é a Lei 9.609,98, denominada Lei do Software . O artigo …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010627-66.2015.5.03.0022 MG 0010627-66.2015.5.03.0022

intelectual, nos termos do art. 4º da Lei 9.609/1998, em razão da natureza especializada e técnica das atividades exercidas... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000801-68.2014.5.03.0113 MG 0000801-68.2014.5.03.0113

?, conforme contrato de f. 135, a título indenizatório, como seria autorizado na Lei 9.609/98 e previsto na Lei 9.279/96.... O artigo 89 e seu parágrafo único da Lei 9.279/96, que regulamenta os …

Andamento do Processo n. 5002474-31.2019.4.03.6123 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

n. 9.609 /98 (" Lei do software "). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo... , da Lei n. 9.609 /98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00100068920155010001 RJ

Primeira - Do objeto 1.1 O EMPREGADO, na forma do art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 51 da Lei 9.610/98, cede e transfere..., inicialmente, que o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 9.609/98, que dispõe …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01011149820175010012 RJ

, da Lei 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, verbis... e 9.609/98. Aduz que o v. acordão, também se encontra omisso, em …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

do obreiro, não há se falar em direitos autorais na forma das Leis 9609 e 9610/98, nem mesmo sobre obra futura, já... FONSECA (SP - 250659) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0202590-14.2010.8.13.0701 MG

, da Lei 9.609, de 1998, ao caso. Todavia, a questão das páginas virtuais é constantemente atribuída ao direito autoral... nos artigos 4º, 6º e 24, I, II, III e IV, da Lei 9.610/98. Sustenta que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0377106-20.2008.8.13.0301 MG

, artigos 1º e 12, caput e §2º, estes da Lei 9.609/98. Alega que "a conduta de expor à venda jogos de videogame falsificados..., com amparo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, …