Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(art. 9º da Lei 9.609 /98); (iii) a quantidade de programas, em seus vários meios de armazenamento, desprovidos... procedimento previsto no Decreto-lei 911 /69. A avalista somente poderia …

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

nos artigos 13 e 14, da Lei 9.609/98, DEFIRO a produção antecipada de prova eis que verificado fundado receio de que venha... dos softwares produzidos pela agravante Possibilidade Incidência da L…

Página 255 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

e Defensoria Pública Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (ART. 12, § 2º DA LEI 9.609 /98). REJEIÇÃO... 0424276-66.2016.8.19.0001 Assunto: Crimes da Lei de Proteção À …

Página 12852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

na Lei 9.610/98 quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei... 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96, que dispõem que os softwares, as …

Página 12855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

para implantá-la. Afora isso, considerando a lacuna na Lei 9.610/98 quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho..., deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 …

Página 12874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

e realização de todo projeto operacional para implantá-la. Afora isso, considerando a lacuna na Lei 9.610/98... quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por …

Página 12878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

operacional para implantá-la. Afora isso, considerando a lacuna na Lei 9.610/98 quanto aos direitos autorais no... contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98

Página 1750 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

) Lei Federal n. 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador); d) Lei Federal n.... 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais); e) Código de Defesa do …

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

-se que as partes celebraram contrato de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, na forma da Lei 9.609/98... de direitos autorais, sem natureza salarial, nos termos do parágrafo …

Página 1062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, na forma da Lei 9.609/98, cedendo o autor à empresa os direitos... salarial, nos termos do parágrafo único, do art. 89, da Lei