Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000816-07.2016.5.02.0039

9.609 /98; artigo 89, parágrafo único, da Lei 9.279 /98; e artigos 818 , da CLT , e 373 , do CPC . Ao exame... 9.610 /98; artigo 4º , § 1º, da Lei 9.609 /98; artigo 89, parágrafo único, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010754-68.2016.8.26.0348 SP 0010754-68.2016.8.26.0348

" – Pedido subsidiário de desclassificação da imputação para o delito previsto no o art. 12 da Lei 9.609 /1998... da "adequação social" e da "insignificância"; (ii) com base no argumento de que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2764-91.2014.5.02.0064

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 9609/1998..., Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação do(a) L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2168414-29.2020.8.26.0000 SP 2168414-29.2020.8.26.0000

, nem estão demonstradas como acessíveis ao público. Exegese do artigo 93, inciso IX, CF/88, artigo 189, CPC/15 e artigo 14, § 4º da Lei 9.609/1998. 2. Recurso desprovido.... de software, destinado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625262 GO 2019/0349409-4

RECORRIDO. CONCLUSÃO DE QUE ESTAVAM INSERIDAS NO CONCEITO DE SOFTWARE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI N. 9.609 /1998... contido nas mídias pirateadas estava inserido no conceito de software, segundo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0111095-55.2018.8.26.0050 SP 0111095-55.2018.8.26.0050

e concorrência desleal (art. 12, § 2º, da Lei 9.609/98, e art. 195 e incisos, da Lei 9.279/96, respectivamente) – Juízo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001986-74.2017.5.02.0719

”. Alega violação dos arts. 458, § 2º, da CLT, 7º, XI, e 218, § 4º, da CF, 88 da Lei 9279/96, 51 da Lei 9609/98 e 28... da Lei 9279/96, 51 da Lei 9609/98 e 28 da Lei 8212/91. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235450 MG 2018/0014273-8

, produção, comercialização e utilização estão albergadas pela Lei 9.609/98. A proteção à propriedade intelectual é...) e sua criação, produção, comercialização e utilização estão albergadas pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005321-88.2015.8.26.0196 SP 0005321-88.2015.8.26.0196

do art. 12, da Lei 9.609/98 para o crime do art. 184, §2º, do CP – Impossibilidade. Leis diferentes, que tratam...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida..., § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV, da Lei de Propriedade …