Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

Página 284 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2020

1.094 , IV , DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 4º , IV , DA LEI 5.764 /71. TAL VEDAÇÃO TEM O ESCOPO DE PROTEGER A AFFECTIO... NOTA DE EXPEDIENTE 270/2020 029/1.10.0000622-3 (CNJ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709076-53.2019.8.07.0007 DF 0709076-53.2019.8.07.0007

por lei de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas do devedor, conforme previsão expressa no art. 835..., IX, do CPC. 6.1. A penhora sobre as quotas sociais não é obstada pelo …

Página 261 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2020

e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/1995..., diante do contido às fls. 51 e 55. Sem custas e honorários, nos termos …

Página 780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2020

, da Lei 5.764/71), “em respeito à affectio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira... e à impossibilidade de alienação da quota-parte para terceiros …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130067-24.2020.8.26.0000 SP 2130067-24.2020.8.26.0000

cooperativas Lei n.º 5.764 /71 e Lei Complementar n.º 130 /2001; (iii) a impenhorabilidade de bens declarados por ato.... 591, CPC) . 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013519-07.2020.4.04.0000 5013519-07.2020.4.04.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022643-53.2016.4.04.0000 5022643-53.2016.4.04.0000

. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

cooperativa (art. 1.094, IV, do CC e art. 4º, IV, da Lei 5.764/71) e, portanto, impenhoráveis. Quanto à penhora de título... da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4001127-61.2020.8.24.0000 São Bento do Sul 4001127-61.2020.8.24.0000

sociedade cooperativa (artigo 4º, I, IV, da Lei 5.764/71), "em respeito à affectio societatis, deve-se facultar à..., inciso V, e 1.094, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694841 SP 2020/0096485-8

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71... à sociedade" (artigo 4º, IV, da Lei 5.764/71) e …

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