Art. 4, inc. IV da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos..., deverão imediatamente notificar este juízo. Noticiado o cumprimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50237668120194040000 5023766-81.2019.4.04.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023766-81.2019.4.04.0000 5023766-81.2019.4.04.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede.... 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art

Andamento do Processo n. 0300518-15.2018.8.24.0042/00001 - Cumprimento de Sentença / Cheque - 14/11/2019 do TJSC

-parte para terceiros estranhos à sociedade cooperativa (artigo 4º, I, IV, da Lei 5.764/71), “em respeito à affectio... e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (artigo 685-A, § 4º…

Andamento do Processo n. 0300562-97.2019.8.24.0042 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/11/2019 do TJSC

impossibilidade de alienação da quota-parte para terceiros estranhos à sociedade cooperativa (artigo 4º, I, IV, da Lei ... 5.764/71), “em respeito à affectio societatis, deve-se facultar à …

Página 1304 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

para terceiros estranhos à sociedade cooperativa (artigo 4º, I, IV, da Lei 5.764/71), “em respeito à affectio... Executada, para manifestação quanto ao bloqueio (NCPC, artigo 854, § § 2.º e …

Página 1306 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

de alienação da quota-parte para terceiros estranhos à sociedade cooperativa (artigo 4º, I, IV, da Lei 5.764/71..., art. 53, § 4.º). 6. Intimem-se. ADV: LUIZ HERMES BRESCOVICI (OAB 3683/SC) …

Andamento do Processo n. 1000539-32.2016.8.26.0666 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP

das sociedades cooperativas e dá outras providências, prevê em seu artigo 4º, caput e inciso IV: Art. 4º As cooperativas são... Me - Vistos. A Lei n.º 5.764/71, que define a Política Nacional de …

Andamento do Processo n. 1005545-59.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TJSP

da intransferibilidade a terceiros estranhos à sociedade, a teor do art. 4º, IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, IV, do Código... Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.278.715-PR, registro

Andamento do Processo n. 0000657-09.2011.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 13/11/2019 do TJSC

, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem..., com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). O óbice de …
Termo/Assunto relacionado