Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021793-91.2017.5.04.0024

5764 /71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690 /2012. O art. 90 da Lei 5.764 /71, ao tratar das sociedades cooperativas... previstos no art. 4º , I e V , da Lei 5.764 /71, não se justifica o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020554-39.2018.5.04.0017

cumular, também, a função de empregado, nos termos do artigo 31 da Lei 5764/71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690/2012... que a cooperativa reclamada preenche os requisitos previstos no art. 4º, I …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021661-67.2017.5.04.0013

quando o cooperado cumular, também, a função de empregado, nos termos do artigo 31 da Lei 5764 /71 c/c o II do artigo 4º.... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764 /71. Recurso do reclamante …

Página 367 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

AUTOR: LUCIA JOAQUIM JUSTINIANO DE OLIVEIRA RÉU: COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE, COOPERATIVA GUARARAPES SENTENÇA Vistos, LUCIA JOAQUIM JUSTINIANO DE OLIVEIRA ajuizou a presente “ AÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300826-58.2017.8.24.0051 Ponte Serrada 0300826-58.2017.8.24.0051

Apelação Cível n. 0300826-58.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080484785 RS

sabido que o capital social das Cooperativas é formado por quotas-partes ? art. 4 , inc. II , da Lei 5.764 e art. 12... ; artigo 1.792 do Código Civil ; artigo 4º da Lei n. 5.764 /71; artigo 93 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079132668 RS

JLPS Nº 70079132668 (Nº CNJ: 0278478-04.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação. negócios juridicos bancários. ação declaratória. aquisição de quotas-parte de cooperativa e conversão com o início do…

Andamento do Processo n. 0000050-97.2018.5.23.0141 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000050-97.2018.5.23.0141 RECLAMANTE NATHALIA DA COSTA SILVA ADVOGADO FLAVIO DE FREITAS PARANHOS (OAB: 13908-B/MT) RECLAMADO COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000049-15.2018.5.23.0141 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000049-15.2018.5.23.0141 RECLAMANTE EVA DA COSTA SILVA ADVOGADO FLAVIO DE FREITAS PARANHOS (OAB: 13908-B/MT) RECLAMADO COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000094-19.2018.5.23.0141 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000094-19.2018.5.23.0141 RECLAMANTE ALFREDO DOMINGOS DA COSTA SOUZA ADVOGADO RONALDO PIRES DE ANDRADE (OAB: 7994-A/MT) RECLAMADO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ADVOGADO EDWIN DE…

Termo ou Assunto relacionado