Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003459-25.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003459-25.2019.8.16.0001 POLO ATIVO EQUOLIFE GESTãO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME POLO PASSIVO UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADO(A/S) HANNA BAPTISTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1975957 - PR (2021/0382987-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ELY AUGUSTO BADIA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 0185784-78.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJCE

ADV: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE (OAB 9698/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) -Processo 0185784-78.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - REQUERENTE: Emilio…

Página 507 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2022

da própria UNIMED (em vigor à época). 2.Repetindo os argumentos expostos na peça apelatória, os recorrentes sustentam que o Judiciário não pode exigir legislação diversa da reinante no período em que…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0006116-72.2020.8.16.0075 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006116-72.2020.8.16.0075 POLO ATIVO JOSE HAGGI SOBRINHO POLO PASSIVO UNIMED NORTE DO PARANá - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA ELI MARTINS ANSELMO |…

Andamento do Processo n. 2059122-41.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2022 do TJSP

Nº 2059122-41.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1975957 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1975957 - PR (2021/0382987-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ELY AUGUSTO BADIA ADVOGADO : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 RECORRIDO : UNIMED…

Andamento do Processo n. 202100817500 - Apelação Cível - 04/08/2022 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 24511/2022 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......202100817500 NÚMERO ÚNICO: 0022904-43.2020.8.25.0001…

Página 2513 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 404 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXX-29.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2022

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......202100812595 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-29.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202011200560…

Termo ou Assunto relacionado