Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

Página 2062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

mais. A este depoimento, que evidencia a adesão voluntária (art. 4º, I, Lei 5764/71), acresço a sua formalização, via contrato... da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas …

Página 2065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

a adesão voluntária (art. 4º, I, Lei 5764/71), acresço a sua formalização, via contrato, com reiteradas prorrogações..., em benefício do advogado da parte ré (art. 791-A e parágrafos, CLT), …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020530-32.2018.5.04.0010

que a cooperativa preenche os requisitos do art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica o reconhecimento do vínculo.... Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 264/267) O art. 4º da Lei 5.764/71

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

de novos profissionais também se insere no âmbito da impossibilidade técnica do artigo 4º, I, da Lei 5.764/71, não podendo... pelo art. 4º, I, da Lei 5.764/71. Torno à doutrina de WALDIRIO …

Andamento do Processo n. 1011180-38.2020.8.26.0602 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

DO PROFISSIONAL (LEI N. 5.764/71, ART. 4º, I) IRRELEVÂNCIA DE NÃO OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE À APROVAÇÃO EM PROVA SELETIVA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Andamento do Processo n. 5378883-73.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2020 do TJGO

singular, A probabilidade do direito emerge do disposto nos arts. 4º, inciso I, e 29, da Lei 5.764/71, e art. 1.094, II... do disposto nos arts. 4º, I, e 29, da Lei 5.764/71, e art. 1.094, …

Página 4077 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2020

da tutela provisória. A probabilidade do direito emerge do disposto nos arts. 4º , I , e 29 , da Lei 5.764 /71, e art... do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, …

Página 4078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2020

pelo magistrado singular, A probabilidade do direito emerge do disposto nos arts. 4º , inciso I , e 29 , da Lei 5.764 /71, e art... sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo …

Página 4080 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2020

, I, e 29, da Lei 5.764/71, e art. 1.094, II, do CC, que positivam o princípio portas abertas. Jurisprudência majoritária...Pg. 4080. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2020 …

Página 4082 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2020

, da Lei 5.764/71, e art. 1.094, II, do CC, que positivam o princípio portas abertas. Jurisprudência majoritária... GRAU. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. 1 – A probabilidade do direito em questão …

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