Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

Recurso - Ação Cooperativa de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Cooperativa de Trabalho de Saude Bahia Servicos Medicos e Saúde Bahia Servicos Medicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0020966-96.2019.8.16.0001 Curitiba 0020966-96.2019.8.16.0001 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta pela Unimed Curitiba – Sociedade de Cooperativa de Médicos contra sentença prolatada nos autos de Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra o Departamento Municipal de Limpeza Urbana

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000643-02.2020.8.16.0174 União da Vitória 0000643-02.2020.8.16.0174 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 116.1), pela Unimed Vale do Iguaçu – Cooperativa de Trabalho Médico, nos autos de Ação Cominatória cumulada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027694-42.2018.8.16.0017 Maringá 0027694-42.2018.8.16.0017 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta pela Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença prolatada nos autos de Ação de obrigação de fazer com pedido de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000643-02.2020.8.16.0174 União da Vitória 0000643-02.2020.8.16.0174 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO NO QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED PARA REALIZAÇÃO DE ULTRASONOGRAFIA E OBSTETRÍCIA. PRINCÍPIOS DA PORTA ABERTA E DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027694-42.2018.8.16.0017 Maringá 0027694-42.2018.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0021328-98.2019.8.16.0001 Curitiba 0021328-98.2019.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por OSVALDO PERTERMANN NETO em face do acordão, à seq. 28.1, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, assim ementado: “APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0021328-98.2019.8.16.0001 Curitiba 0021328-98.2019.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS. OMISSÃO QUANTO A UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES SEM …

Termo ou Assunto relacionado