Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
Doutrina sobre este ato normativo
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Fechamento da edição: 08/03/2021
Sobre: Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação ...
NÚMERO ÚNICO: 0003459-25.2019.8.16.0001 POLO ATIVO EQUOLIFE GESTãO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME POLO PASSIVO UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADO(A/S) HANNA BAPTISTA…
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da própria UNIMED (em vigor à época). 2.Repetindo os argumentos expostos na peça apelatória, os recorrentes sustentam que o Judiciário não pode exigir legislação diversa da reinante no período em que…
NÚMERO ÚNICO: 0006116-72.2020.8.16.0075 POLO ATIVO JOSE HAGGI SOBRINHO POLO PASSIVO UNIMED NORTE DO PARANá - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA ELI MARTINS ANSELMO |…
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Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 404 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXX-29.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…
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