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24 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Inteiro Teor. : ARR 8404320105150090

e 3º, 4º , 5º e 90 da Lei 5.764 /71, por contrariedade à Súmula 331 do TST e por divergência jurisprudencial. Alega... na fiscalização e diretrizes da atividade da autora e demais cooperados"(fl. 329). Note-se, em relação à Lei 5.764 /71, que é..." Portanto, não se divisa de ofensa aos arts. 2º , 3º e 442 , pará...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2205003820085020036

e 333 , I , do CPC , 4º , da Lei 5.764 /71, e 13 , da Lei 6.615 /78. - divergência jurisprudencial. No mérito... os dispositivos apontados. Não há violação dos arts. 3º e 6º do CPC /1973, 3º e 442 da CLT e 4º da Lei 5.764 /71 . O aresto de fls... a relação de emprego. Nada há a reformar. Do acúmulo de função Nos...

Pg. 3331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

). "As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm... na interpretação sistemática dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC, que autoriza a conclusão... com o disposto nos artigos 674 e seguintes do Código de ...

Pg. 3332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos... dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC, que autoriza a conclusão de que, levada a efeito... de devolução apenas em casos previstos no Estatuto Social da Cooperativa. Ced...

Andamento do Processo n. 0013160-74.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade...Andamento do Processo n. 0013160-74.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3 Processo ET-0013160-74.2016.5.03.0050... da Cooperativa. Cediço que em conformidade com o disposto nos artigos 674 ...

Andamento do Processo n. 0013291-49.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

(artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão...Andamento do Processo n. 0013291-49.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3 Processo ET-0013291-49.2016.5.03.0050... previstos no Estatuto Social da Cooperativa. Cediço que em conformidade com o dispos...

Andamento do Processo n. 0013299-26.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

(artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão voluntária...Andamento do Processo n. 0013299-26.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3 Processo ET-0013299-26.2016.5.03.0050... LTDA. Afirma que as cotas parte da empresa reclamada são impenhoráveis e ...

Andamento do Processo n. 0013303-63.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios...Andamento do Processo n. 0013303-63.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3 Processo ET-0013303-63.2016.5.03.0050... dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC,...

Andamento do Processo n. 0013305-33.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios...Andamento do Processo n. 0013305-33.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3 Processo ET-0013305-33.2016.5.03.0050... dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC,...

Andamento do Processo n. 0013307-03.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios...Andamento do Processo n. 0013307-03.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3 Processo ET-0013307-03.2016.5.03.0050... dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC,...

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