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24 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Cooperativas - parte 1

Muitos cooperados, fundadores e trabalhadores têm diversas dúvidas sobre as sociedades cooperativas. Sim! Sociedades! As cooperativas também se enquadram como sociedades. São regidas por lei

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424901 RJ 2012/0060643-9

, do CPC /73, arts. 3º , 4º , X , e 90 , da Lei 5.764 /71, arts. 186 , 187 , 757 , 927 , e 944 , do Código Civil , e art..., a recorrente aponta violação do art. 535 , I , e II , do CPC /73, arts. 3º , 4º , X , e 90 , da Lei 5.764 /71, arts. 186..., nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao ...

Andamento do Processo n. 2012/0060643-9 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

violação do art. 535, I, e II, do CPC/73, arts. 3º, 4º, X, e 90, da Lei 5.764/71, arts. 186, 187, 757, 927, e 944... do seu valor. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique...Andamento do Processo n. 2012/0060643-9 - Recurso Especial - 22/09/2017 do...

Pg. 5438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

, da Lei 5.764/71, arts. 186, 187, 757, 927, e 944, do Código Civil, e art. 14, § 3º, I, e II, do CDC. Sustenta, em síntese...). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 535, I, e II, do CPC/73, arts. 3º, 4º, X, e 90... por ela credenciado ou cooperativado, como é o caso dos autos. 4. O d...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

2006.61.07.000003-0/SP APELANTE : UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO : SP131896 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR APELADO(A) : Uniao Federal

Andamento do Processo n. 0004182-86.2005.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004182-86.2005.4.03.6126/SP 2005.61.26.004182-7/SP APELANTE : MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ADVOGADO : SP186667 DANIELA LOPOMO BETETO APELADO(A)

Andamento do Processo n. 0843300-86.2017.8.20.5001 - Cooperativa - 21/09/2017 do TJRN

ADV: GLAUSIIEV DIAS MONTE (OAB 6862/RN) - Processo: 0843300-86.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Cooperativa - AUTOR: ANDREZA LIRA DA LUZ - RÉU: UNIMED NATAL - Processo n.

Andamento do Processo n. 0001576-23.2014.5.06.0009 - RO - 21/09/2017 do TRT-6

da CLT e ao artigo 4º da Lei 5.764/71, vez que teria havido intermediação de mão de obra por meio de cooperativa..., inexistindo, portanto, qualquer vínculo de emprego (ID 628b066). Pois bem. Nos termos do artigo 3º da Lei 5.764/71..., da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Bem por isso, arrisco-me a dizer que ...

Andamento do Processo n. 0001576-23.2014.5.06.0009 - RO - 21/09/2017 do TRT-6

do artigo 4º, inciso VII, da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Bem por isso, arrisco-me a dizer que restrita é... aos artigos 3º e 9º da CLT e ao artigo 4º da Lei 5.764/71, vez que teria havido intermediação de mão de obra por meio... 3º da Lei 5.764/71, "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas ...

Andamento do Processo n. 0001576-23.2014.5.06.0009 - RO - 21/09/2017 do TRT-6

dos associados, nos termos do artigo 4º, inciso VII, da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Bem por isso, arrisco-me..., o que traria violação aos artigos 3º e 9º da CLT e ao artigo 4º da Lei 5.764/71, vez que teria havido intermediação.... Nos termos do artigo 3º da Lei 5.764/71, "celebram contrato de sociedad...

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