Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1892962 PR 2020/0223068-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1892962 - PR (2020/0223068-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

A.S.M. - L.A.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDRÉIA DE SOUZA MORAES contra LEANDRO ANTÔNIO TOSCANO, em que requer o pagamento do montante de R$ 5.050,60, a título de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1561337 SP 2015/0254121-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1561337 - SP (2015/0254121-7) DECISAO Cuida-se de embargos de divergência interposto por Leandro Drago Mendes contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, de …

Página 1713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

DO ENQUADRAMENTO Art. 9º Para fins do disposto neste Lei, será observado e considerado para o enquadramento como: I – microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput,…

Página 5978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : CAMILA JORGE UNGARATTI - PR061937 RECORRIDO : FERNANDA TAN MIYAMURA SEIBEL…

Página 5979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe de 19/03/2010). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294030 SP 2011/0260690-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1294030 - SP (2011/0260690-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO - BANCOOP, fundamentado no artigo 105, …

Página 4839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : LEANDRO DRAGO MENDES ADVOGADOS : FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP173757 PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA - SP258814 EMBARGADO : UNIMED…

Página 4841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Afirma, em suma, haver direito do médico de ingressar nos quadros da cooperativa Unimed Campinas sem a necessidade de se submeter ao processo seletivo para a obtenção do certificado de conclusão do…

Página 4843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Pela análise dos autos verifica-se que a frequência e aprovação no curso de cooperativismo foi previamente apresentada e discutida em assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/08/2001 (fls. 83)…

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