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27 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 2946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

do assunto. O art. 4º da Lei 5.764/71 define, claramente, ser a cooperativa uma "sociedade de pessoas, com forma... entre a cooperativa e o tomador de serviço, afrontando o art. 90 da Lei 5.764/71, como também o parágrafo único do art.... 442, o art. 9º e art. 444, todos da CLT. É certo, ainda, que o polêmico pa...

Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

da cooperativa. Na hipótese, em face de que dispõem os artigos 4º e 7º da Lei 5.764/71, a finalidade da cooperativa... fraudulentos, portanto, devem se recordar da Lei 5.764/71 e do art. 9º da CLT, em que se ordena serem nulos de "pleno direito... Da LICC) da proteção legislativa à cooperativa, tal como se extrai do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7519620155050001

.      Alegação(ões):      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Lei 5764/1971..., artigo 4º.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta a recorrente que não ficou demonstrado nos autos... do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, s...

Apelação: APL 15845599 PR 1584559-9 (Acórdão)

artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764 de dezembro de 1971, sem edição de súmula, por maioria de votos. (TJPR - Seção Cível... EM INGRESSAR NA SOCIEDADE. ART. 5º, XVIII, CF. ART. 4º, I, ART. 21, II, E ART. 29 DA LEI 5.764/71. MATÉRIA APRECIADA..., a Lei 5.764/71 instituiu o regime jurídico das sociedades cooperati...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31081120154036105 SP

celebrado diretamente com a pessoa jurídica considerada contribuinte para fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71... ADVOCATÍCIOS. I. A Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996, em seu artigo 1º, inciso II, instituiu contribuição... que, posteriormente, foi editada a Lei 9.876/99 que, em seu artigo 9º,...

Modelo de petição fraude cooperativa

de 2012 e no art. 4º da Lei de . 5.764 de 1971, sendo certo que há na presente lide fraude na relação de emprego... , correspondente ao tempo de serviço, a serem pagos na proporção de 36 dias (art. 1º da Lei de . 12.506/11). X. Das Férias...% sobre o montante depositado à época da dispensa (§1º do art. 18 da Lei n...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

considerada contribuinte para fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). X... da competência tributária residual (artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal). VII. Resta patente que a Lei 9.876/99... DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS PRESTAD...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

emtorno da natureza dos atos tipicamente cooperativos, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 5.764/71 e art. 1º da Lei ..., dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará... previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91. 2. Ao remunerar o...

Pg. 170. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

e de suas Câmaras Cíveis, aplicando o disposto nos art. 926, caput e 927, V do CPC, é de que, o art. 4º, inciso I, da Lei 5.764/71... dispostos na Constituição Federal, na Lei 5.764/71, Estatuto Social e no regimento Interno da Cooperativa... de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art....

Andamento do Processo n. 1017916-23.2016.8.26.0114 - 22/02/2017 do TJSP

DA CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL (LEI N. 5.764/71, ART. 4º, I) – ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO FOI APROVADA EM PROVA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 1017916-23.2016.8.26.0114 - 22/02/2017 do TJSP 10...

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