Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Andamento do Processo n. 0810988-20.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJRN

ao sistema cooperativo – princípio das “portas abertas” (art. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971), a Agravada age... cooperativa norteada pelos ditames da Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de 197…

Página 34 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

cooperativo – princípio das “portas abertas” (art. 4º , I , e 29 da Lei 5.764 /1971), a Agravada age, em flagrante... sociedade cooperativa norteada pelos ditames da Lei Federal 5.764 , de 16

Andamento do Processo n. 0000606-50.2019.5.14.0421 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

aos associados (art. 4.º ,"caput", da Lei 5.764 /71). Nos termos do dispositivo legal citado, mister que se apresentem dois... de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, à luz do art. 71

Andamento do Processo n. 0000697-43.2019.5.14.0421 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

aos associados (art. 4.º ,"caput", da Lei 5.764 /71). Nos termos do dispositivo legal citado, mister que se apresentem dois..., não obstante trabalharem como se empregados fossem. O artigo 4º da Lei

Andamento do Processo n. 0010247-09.2020.5.03.0106 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

como das características dispostas no art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras cooperativas de prestação de serviços são associações... do art.4º da Lei 5.754/71, destacando que a autora filiou-se …

Andamento do Processo n. 0010247-09.2020.5.03.0106 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

esforços em prol de um objetivo comum, bem como das características dispostas no art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras... mencionando ter cumprido fielmente os requisitos do art.4º da Lei 5.754/71

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

esforços em prol de um objetivo comum, bem como das características dispostas no art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras... mencionando ter cumprido fielmente os requisitos do art.4º da Lei 5.754/71

Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras cooperativas de prestação de serviços são associações que se destinam a eliminar... previsto na Lei 6.019/74. A Lei 8.949/94, por sua vez, acrescentou o …

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", da Lei 5.764/71). Nos termos... cooperativista, jamais se poderá declinar do princípio da dupla qualidade …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", da Lei 5.764/71). Nos termos do dispositivo legal... de serviços pela cooperativa diretamente ao associado (como, aliás, …

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