Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100371-98.2016.5.01.0020

Ré, notadamente a subordinação. Terceiro, porque, nos termos do art. 4º , da Lei 5.764 /71, a finalidade da cooperativa... , da Lei 5764 /71, bem como o parágrafo único do art. 442 , da CLT , como …

Página 509 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

e parcelamento do débito tributário. O ato cooperativo é conceituado pelo artigo 79 da Lei 5.764/71, in verbis: Art. 79 -Denominam..., desde que o ato esteja imbuído pelo seu fim social – arts. 3º …
Salete Azeredo, Estudante de Direito
há 5 dias

Recuperação de Empresas e Falência

a recuperação ou a falência. Estas, seguem uma lei específica, a Lei n. 5.764/71 (Lei da Cooperativa) que, em seu art. 4º... e regularizar tal ordenamento jurídico e, para tal, o legislador dispõe …

Página 1945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Outubro de 2020

próprias, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º ,"caput", da Lei 5.764... de serviços em nada guardavam semelhança com cooperados (Lei n. 5.764 /71). …

Página 2062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram apresentados pareceres do conselho... para abastecimento de combustível (p. 328-329), nos termos do art. 4º, …

Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

) e 2018 (p. 428-436), em cumprimento da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram... de que foi ele mesmo quem manifestou vontade no sentido de se …

Página 2065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

a adesão voluntária (art. 4º, I, Lei 5764/71), acresço a sua formalização, via contrato, com reiteradas prorrogações..., em benefício do advogado da parte ré (art. 791-A e parágrafos, CLT), …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020530-32.2018.5.04.0010

que a cooperativa preenche os requisitos do art. 4º, I e V, da Lei 5.764/71, não se justifica o reconhecimento do vínculo.... Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 264/267) O art. 4º da Lei 5.764/71

Andamento do Processo n. 5003948-80.2019.4.03.6141 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764 /71 como “sociedade... com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22 , IV …

Página 973 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como “sociedade de pessoas... se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4

Termo ou Assunto relacionado