Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Recurso - TJSP - Ação Inclusão de Associado - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Leste Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SP). , brasileiro, casado, médico cirurgião vascular, CI/RG n° -X, CPF/MF n° e CRM n° , consultório…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Topvinil Importação Comércio e Serviços de Coberturas contra Brascoop Cooperativa de Trabalho do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL DO FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. TOPVINIL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COBERTURAS LTDA.,…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. EDcl. na Apelação Cível. Processo n. . 1a Câmara de Direito Privado. VARANDAS DE…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , já devidamente qualificada, por seus advogados que esta subscrevem,…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP. Processo Digital n° , já qualificada na Ação de Rescisão do Contrato e Devolução de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - de Leticia Teixeira Pazzini (Biovida Laboratório de Análises Clínicas contra Unimed de Avaré - Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AVARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO -ME (BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS) , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 145-93.2015.5.07.0007

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml/li RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DO ACÓRDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIAO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100809-33.2018.5.01.0060

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/ws/rfm EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. No julgamento do agravo interno foi reconhecida que a questão acerca da estabilidade do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 44800-69.2008.5.04.0302

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/kg TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO…

Termo ou Assunto relacionado