Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Andamento do Processo n. 1000385-13.2017.5.02.0467 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

de que a reclamante tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71... nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71, sendo incompatível a realidade fática …

Andamento do Processo n. 1000385-13.2017.5.02.0467 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71, sendo incompatível a realidade fática com o sistema cooperado... aplicáveis, à hipótese dos autos, a Lei n.º 5.764/71 e o art. 442, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1000385-13.2017.5.02.0467 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

de que a reclamante tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71... nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71, sendo incompatível a realidade fática …

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos..., deverão imediatamente notificar este juízo. Noticiado o cumprimento de …

Página 312 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Novembro de 2019

(arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. Na hipótese, para infirmar... impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da …

Página 17024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

da Lei 5.764/71, sendo incompatível a realidade fática com o sistema cooperado. Impõe-se, portanto, a manutenção da r... qualquer indício de que a reclamante tenha se enquadrado nos ditames legais …

Página 17027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

qualquer indício de que a reclamante tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71... dissonante e sem a caracterização dos elementos do artigo 3º, da …

Página 17034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71, sendo incompatível a realidade fática com o sistema cooperado. Impõe... 1000385-13.2017.5.02.0467 - 2ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: EDNA …

Página 17038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71, sendo incompatível a realidade fática com o sistema cooperado... aplicáveis, à hipótese dos autos, a Lei n.º 5.764/71 e o art. 442, …

Página 17045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

de que a reclamante tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71... e sem a caracterização dos elementos do artigo 3º, da CLT. Outrossim, admitida a …
Termo/Assunto relacionado