Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Andamento do Processo n. 0000606-50.2019.5.14.0421 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

aos associados (art. 4.º ,"caput", da Lei 5.764 /71). Nos termos do dispositivo legal citado, mister que se apresentem dois... de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, à luz do art. 71

Andamento do Processo n. 0000697-43.2019.5.14.0421 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

aos associados (art. 4.º ,"caput", da Lei 5.764 /71). Nos termos do dispositivo legal citado, mister que se apresentem dois..., não obstante trabalharem como se empregados fossem. O artigo 4º da Lei

Andamento do Processo n. 0010247-09.2020.5.03.0106 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

como das características dispostas no art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras cooperativas de prestação de serviços são associações... do art.4º da Lei 5.754/71, destacando que a autora filiou-se …

Andamento do Processo n. 0010247-09.2020.5.03.0106 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

esforços em prol de um objetivo comum, bem como das características dispostas no art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras... mencionando ter cumprido fielmente os requisitos do art.4º da Lei 5.754/71

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

esforços em prol de um objetivo comum, bem como das características dispostas no art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras... mencionando ter cumprido fielmente os requisitos do art.4º da Lei 5.754/71

Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

art. 4º da Lei 5.764/71. As verdadeiras cooperativas de prestação de serviços são associações que se destinam a eliminar... previsto na Lei 6.019/74. A Lei 8.949/94, por sua vez, acrescentou o …

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", da Lei 5.764/71). Nos termos... cooperativista, jamais se poderá declinar do princípio da dupla qualidade …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", da Lei 5.764/71). Nos termos do dispositivo legal... de serviços pela cooperativa diretamente ao associado (como, aliás, …

Página 1383 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

. 4º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Parágrafo Único. O licitante é responsável por solicitar... do art. 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar 123, de 2006; II - …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000910-78.2019.5.11.0018 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do Trabalho ; caput do artigo 4º da Lei 5764 /1971; da Lei 9656 /1998; artigos 11 e 49 da Lei 5764 /1971. - divergência... da mão de obra do recorrido". Pede ainda que seja observado o o ar…

Termo ou Assunto relacionado