Artigo 26 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50253687320204040000 5025368-73.2020.4.04.0000

do processo administrativo para a demarcação de terras indígenas estão definidas na Lei 6.001 , de 19/12/1973 – Estatuto... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025368-73.2020.4.04.0000 5025368-73.2020.4.04.0000

na Lei 6.001 , de 19/12/1973 - Estatuto do Índio , bem como no Decreto 1.775 , de 08/01/1996. Tais normas atribuem à...) indígena (s), na forma dos artigos 26 e 27 da Lei 6.001 /73. A …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR-ED MS 33069 DF - DISTRITO FEDERAL 9960740-60.2014.1.00.0000

assento nos arts. 26 a 29 da Lei 6.001/1973, sendo matéria controvertida se haveria ou não colônia agrícola indígena... de colônia agrícola indígena. Possibilidade. 4. Inteligência dos arts. 26 a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00184606020088240018 Chapecó 0018460-60.2008.8.24.0018

competência para determinar a criação de reservas indígenas, de acordo com o art. 26 da Lei n. 6.001 /73, motivo..., por meio da qual aduziram ser proprietários dos lotes rurais ns. 18 e 19, …

Página 16938 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

Sustenta a União, em síntese, a ocorrência de violação do acórdão 16936 impugnado aos arts. 17, 19 e 65 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), do Decreto 1.775/1996, e do art. 67 do ADCT, dada a…

Página 16941 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

A decisão recorrida, acerca dos pontos trazidos no recurso da União, 16939 encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata dos seguintes…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 33069 DF - DISTRITO FEDERAL 9960740-60.2014.1.00.0000

de assentamento de comunidade indígena, possui assento nos arts. 26 a 29 da Lei 6.001 /1973, sendo matéria controvertida... fins de assentamento de colônia agrícola indígena. Possibilidade. 4. …

Andamento do Processo n. 1.522 - Ação Cível Originária - 20/11/2019 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.522 (738) ORIGEM : ACO - 1522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

assentados, fechando-lhes o acesso ao rio Uraricuera, que lhes fornecia a água, abatendo e ferindo seus animais, ameaçando a própria integridade física dos assentados. Convém ressaltar que, conforme…

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

marco temporal para o reconhecimento, aos grupos indígenas, dos direitos originários sobres as terras que tradicionalmente ocupam, consoante explicitado no seguinte trecho da ementa do acórdão: ‘11.