Artigo 25 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal, independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878058 SC 2020/0055253-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1878058 - SC (2020/0055253-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

Embargos de declaração rejeitados. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, alega violação do artigo 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1620782 RS 2015/0293385-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1620782 - RS (2015/0293385-4) DECISAO Rubens Pedro da Silva ajuizou ação contra União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI alegando ser possuidor de propriedade rural, invadida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537018 PR 2015/0127882-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1537018 - PR (2015/0127882-9) DECISAO Eugen Werner Durks e outra ajuizaram ação contra União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI alegando serem possuidores de propriedade …

Andamento do Processo n. 1371059 - Desis no Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

que "o § 1.º do art. 1.º da Lei Federal n.º 9.873/1999, embora voltado à Administração Pública Federal, aplica.... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRANTE E CONTRATADAS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 1571665 - Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

e jurídica entre eles, nos moldes do artigo 255 do RISTJ. Aplica-se o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 e no Enunciado... Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE), …

Página 14509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

/2003 (atualmente substituído pelo Decreto 7.778 /2012), art. 5º , inciso IV , do Decreto-lei 200 /1967 c/c artigo 1...º , incisos I a VII , da Lei 5.371 /1967 e arts. 34 e 35 da Lei 6.0…

Página 14543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

. Aponta violação dos arts. 22 e 25 , da Lei n. 6.001 /1973 e 14 da Convenção n. 169 da OIT, dissertando sobre a posse... , a , da Constituição Federal , alegando violação do art. 535, I e II, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902985 AM 2020/0284261-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1902985 - AM (2020/0284261-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, com fundamento no artigo 105, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887867 MS 2020/0025356-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1887867 - MS (2020/0025356-7) DECISAO Trazem os autos recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. AÇAO …