Art. 3 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Andamento do Processo n. 0000848-69.2018.5.13.0001 - ROT - 20/09/2019 do TRT-13

, racial, religiosa ou social e não visará lucro, como dispõe o art. 3º da Lei 5.764/1971. (grifei) A atuação econômica é..., da CF b) violação ao art. 55 da Lei 5.764/71 c) divergência …

Andamento do Processo n. 0010644-39.2018.5.03.0009 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-3

, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Nesse compasso, o art. 3º da Lei 5.764/71, que define... que a primeira reclamada não preenche os requisitos da Lei 5.764/71 (lei das …

Andamento do Processo n. 0010644-39.2018.5.03.0009 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-3

". Nesse compasso, o art. 3º da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico... que recebia salário de R$ 3.850,00. Sustentou que a primeira …

Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Setembro de 2019

, está de acordo com o determina o artigo 4º da Lei 5.764/71 que prevê ainda, em seu art. 24, §3º, o pagamento de juros..., diferentemente do dirigente sindical, não pretende tutelar a liberdade …

Página 3491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2019

socioeconômica e condições gerais de trabalho". Nesse compasso, o art. 3º da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional.... 818, II, da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento. Acerca da …

Página 3496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2019

melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Nesse compasso, o art. 3º da Lei ...$ 3.850,00. Sustentou que a primeira reclamada não preenche os requisitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201829420175040027

de trabalho e de serviços, nos termos previstos no art. 4º, I e V da Lei 5764/71. Analiso. As cooperativas... 5.764/71, que no seu art. 3º prevê: "Celebram contrato de sociedade cooperativa …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

. Dispositivos Legais: Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, arts. 3º, 79, 85, 86, 87 e 89; Decreto 3.000, de 26 de março... de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º, § 1º; Lei 10.833, de 29 …

Página 7732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

de seu trabalho para realização de atividade comum, sem objetivar lucro (art. 3º da Lei 5.764/71). Contudo, nos autos... dos dispositivos celetistas mencionados na inicial. A alteração do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058928420178260224 SP 1005892-84.2017.8.26.0224

entre os interesses individuais dos sócios e o mundo exterior”, “não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º)”, mas devolve.... Inteligência do art. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971. Precedentes do STJ …
Termo/Assunto relacionado