Artigo 3 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Brener Castro, Advogado
há 3 horas

A democratização da advocacia por meio das cooperativas de trabalho

Resumo: O presente trabalho dispõe do objetivo de abordar a forma e modelo de atuação e sistemática que é pouco debatida no meio da advocacia, a cooperativa, por limitações da própria entidade…

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

o artigo 1.094 do Código Civil, naquilo que não for incompatível com a legislação específica. A Lei n. 5.764/1971..., sob subordinação e com onerosidade (art. 3° da CLT). O artigo 174, §2º da …

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

eventualidade, sob subordinação e com onerosidade (art. 3° da CLT). O artigo 174, §2º da Constituição Federal incentiva... e também o artigo 1.094 do Código Civil, naquilo que não for incompatível …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000584-35.2016.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do que dispõe o art. 3º, da Lei 5764/71 que regula o trabalho cooperado. Importa deixar claro que não se trata aqui de um grupo... o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 3º, "a"), …

Andamento do Processo n. 0020559-25.2017.5.04.0008 - ROT - 08/01/2021 do TRT-4

. 192 da Constituição Federal. - violação do art. 25 da Lei 4.595/64 e arts. 3º e 5º, parágrafo único, da Lei 5.764/71... da OJ 379 da SDI-I do TST. (...)". Admito o recurso, com base na alínea …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Janeiro de 2021

Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST. - violação do art. 192 da Constituição Federal. - violação do art. 25 da Lei 4.595/64 e arts. 3º e 5...º, parágrafo único, da Lei 5.764/71. - divergência …

TRT2 • ATOrd • Cooperativa de Trabalho • 1001866-13.2016.5.02.0316 • 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

estabelecidas no artigo 3º, da Lei 5.764/71. Além disso, a testemunha ouvida a pedido da Reclamante, além de nada relatar..., sustentaram que a Reclamante era mera cooperada. A Lei 5.764/71, …

Andamento do Processo n. 1060034-17.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/12/2020 do TJSP

nos termos do art. 3º da Lei 5.764/71, mas o pagamento de prestações de um preço estimado para entrega futura, não... e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, …

Andamento do Processo n. 0011092-86.2020.5.18.0053 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-18

, respectivamente. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 55 da Lei 5.764/1971 c/c o art. 543, § 3º da CLT e tendo... colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

. 15, §3º da Lei 8.906/94 nos casos em que o beneficiário é a sociedade de advogados. Custas finais pelo executado... propriamente contribuição dos filiados com bens ou serviços para o exercício …

Termo ou Assunto relacionado