Artigo 3 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000348-56.2019.5.07.0026

pretendido pelo reclamante, o que evidencia fraude à legislação trabalhista. A Lei 5.764/71, em seu art. 3º, define... terceirização de mão-de-obra, desvirtuamento do cooperativismo previsto na L…

Página 509 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

e parcelamento do débito tributário. O ato cooperativo é conceituado pelo artigo 79 da Lei 5.764/71, in verbis: Art. 79 -Denominam..., desde que o ato esteja imbuído pelo seu fim social – arts. 3º …

Andamento do Processo n. 0000358-79.2011.5.02.0007 - AP - 21/10/2020 do TRT-2

para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º , lei 5.764 /71), além... tocante à sua quota-parte da sociedade, estando assim delimitada, …

Andamento do Processo n. 0000358-79.2011.5.02.0007 - AP - 21/10/2020 do TRT-2

o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º , lei 5.764 /71), além de não... sua quota-parte da sociedade, estando assim delimitada, reportando-se, ainda, …

Página 14634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

de uma atividade econômica de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º , lei 5.764 /71), além de não haver lugar nessas entidades..., distanciando-se inteiramente da natureza jurídica da qual …

Página 14640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º , lei 5.764 /71), além de não haver lugar nessas entidades para... compreendido por má administração, como também, prejuízos resultantes de seus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

entre os interesses individuais dos sócios e o mundo exterior”, “não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º... exterior”, “não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º)”, mas devolve aos associados, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

individuais dos sócios e o mundo exterior", "não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º)", mas devolve aos associados... o princípio das portas abertas." A criação de cooperativas, que independe de …

Andamento do Processo n. 1.752.428 - Agravo em Recurso Especial - 20/10/2020 do STJ

, alega violação do art. 79 da Lei 5.764 /1971 (fl. 414). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, à... de improcedência da ação (fl. 420). Quanto à terceira controvérsia, alega …

Página 3113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

controvérsia, alega violação dos arts. 3º e 4º , “caput”, da Lei 5.764 /1971, posto que “ao adotar premissa... de urgência na tutela antecipada concedida em sede de agravo de instrumento é uma …

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