Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.
Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.

Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - AIRR - 01/06/2020 do TST

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigos 3º , 4º e 55 da Lei 5764 /1971; artigos 2º e 4º da Lei..., do respectivo artigo 55 . Entender de forma diferente, implica em …

Página 3516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Setembro de 2019

"(...) Da estabilidade provisória do dirigente de cooperativa. Consta nos autos a ata da assembleia geral extraordinária, do dia 25/05/2018, para eleição e renovação da diretoria executiva e conselho…

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

(TRF3, APELREEX n.º 0006083-80.2004.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, v.u., j. 27/11/2014, e-DJF3 05/12/2014) (Grifei)Por sua vez, alega a União que o art. 39, da Lei n.º…

Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - ROPS - 20/12/2018 do TRT-22

Processo Nº ROPS-0001443-16.2018.5.22.0002 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MAURO CESAR SOARES DE LIMA ADVOGADO GUSTAVO LAGE FORTES(OAB: 7947/PI) RECORRIDO EXELTIS LABORATORIO…

Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - ROPS - 20/12/2018 do TRT-22

Processo Nº ROPS-0001443-16.2018.5.22.0002 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MAURO CESAR SOARES DE LIMA ADVOGADO GUSTAVO LAGE FORTES(OAB: 7947/PI) RECORRIDO EXELTIS LABORATORIO…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Dezembro de 2018

é ampla e irrestrita, na forma do art. 5º, LXXIV, CF, não podendo ser restringida por norma infraconstitucional. Para a comprovação, basta a simples declaração, na forma do art. 1º da Lei n.

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Dezembro de 2018

contida na Lei nº 5.764/71. Por conseguinte, não há aplicação da estabilidade contida no art. 55 da Lei nº 5.764/71 ao autor, dado que o mesmo não é diretor de uma sociedade cooperativa nos moldes…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 0000144-31.6201.8.52.2000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT22/1ªT/ROPS-0001443-16.2018.5.22.0002 RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA…

Andamento do Processo n. 0025161-50.2016.5.24.0101 - RO - 14/11/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0025161-50.2016.5.24.0101 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE ELAINE PINHEIRO ADVOGADO OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR(OAB: 11727/MS) ADVOGADO OCLECIO ASSUNCAO(OAB: 3995/MS)…

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Novembro de 2018

RECORRENTE ELAINE PINHEIRO ADVOGADO OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR(OAB: 11727/MS) ADVOGADO OCLECIO ASSUNCAO(OAB: 3995/MS) RECORRENTE COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO…

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