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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 219 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 219, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra.

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

Com efeito, o art. 31 da Lei nº 3.212/91 dispõe que a contribuição ora tratada t em por base de cálculo as faturas da prestação do serviço que está sendo efetuado. Outrossim, de acordo o § 3º do art.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

A operação de industrialização exercida sobre "sucatas e aparas de plástico", adquiridas de terceiros para emprego como matéria-prima na fabricação de lâminas plásticas para sacolas e embalagens,

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.030, DE 27 DE JUNHO DE 2016 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, IV, § 6º, art. 9º, §§ 13 a 16; Lei nº 13.161, de 2015,

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 3º, 4º, 5º, 79, 85, 86, 87, 88 e 111; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 10.406, de 2002, arts.

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

3.048/1999), cuja execução também está sujeita à retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, quando contratado mediante empreitada de mão-de-obra (artigo 219, 3, do

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Inscreve empresa no Registro Especial para Produtor de

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2013

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N 25, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2013

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inc. XII e §§ 1º e 2º, e art. 18 § 5º-D, incisos IV e VI. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 12 DE JULHO DE

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2013

37)RECURSO Nº 5647 - Processo Susep nº 15414.004713/2008-13 - Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - Susep. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto

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