Artigo 1 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.

Página 2557 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764..., conforme define o inciso I do art. 4º da Lei 5.764, todos os médicos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0430626-06.2018.8.09.0029

/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71 trazem previsão expressa do princípio da adesão livre... técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971). …

Página 1610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

5.764 /71, art. 1º Lei 8.949 /94. 11 - A não reunir maior alcance esta última órbita de discussões exatamente... RESTADOS A TERCEIROS. LEI 5.764 /71,ART. 79 . SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1451023 PR 2014/0096982-5

. 1º e 18 da Lei Complementar 130 . Além disso, ao aplicar à espécie os artigos 17 e 18 da Lei 4.595 /64... Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10 , § 3º , e 18 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001681-13.2018.5.02.0604 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROC.TRT/SP Nº 1001681-13.2018.5.02.0604 ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LIFE PREMIUM COOPERATIVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714028-24.2018.8.07.0003 DF 0714028-24.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714028-24.2018.8.07.0003 MARLENE FRANCISCA ALVES CHAGAS,ISRAEL…

Andamento do Processo n. 1000944-34.2019.5.02.0714 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000944-34.2019.5.02.0714 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE SHIMAZAKI - PENSIONATO LTDA -ME ADVOGADO ANTONIO NARVAES LEIVA(OAB: 153991/SP) RECORRIDO NOVASAUDE -…

Andamento do Processo n. 1000944-34.2019.5.02.0714 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000944-34.2019.5.02.0714 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE SHIMAZAKI - PENSIONATO LTDA -ME ADVOGADO ANTONIO NARVAES LEIVA(OAB: 153991/SP) RECORRIDO NOVASAUDE -…

Andamento do Processo n. 1000944-34.2019.5.02.0714 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000944-34.2019.5.02.0714 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE SHIMAZAKI - PENSIONATO LTDA -ME ADVOGADO ANTONIO NARVAES LEIVA(OAB: 153991/SP) RECORRIDO NOVASAUDE -…

Página 21076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

A Lei 8.949/94 estabeleceu o parágrafo único do artigo 442 da CLT, a saber: "Qualquer que seja ao ramo da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre…

Termo ou Assunto relacionado