RECURSO ESPECIAL Nº 1915465 - CE (2021/0010036-1) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, fundado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição …
Artigo 23 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 23. Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003252-73.2016.8.26.0441 SP 1003252-73.2016.8.26.0441
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000153316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003252-73.2016.8.26.0441, da Comarca de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887867 MS 2020/0025356-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1887867 - MS (2020/0025356-7) DECISAO Trazem os autos recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. AÇAO …
Andamento do Processo n. 7/STJ - Súmula - 01/02/2021 do STJ
violação aos arts. 267, VI, do CPC/1973, 19 , 22 , 23 , 24 e 25 da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), 1.198 e 1.199 do CC... antropológica; (c) art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /1973, c/c 267, VI, …
Página 6347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI E OUTRO(S) - SP163587 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO…
Página 11575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020
ADMINISTRATIVO. I - Ausência de qualquer nulidade no procedimento administrativo de delimitação e identificação da área objeto da presente ação, seja em termos de ausência de notificação pessoal dos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011125-38.2017.8.19.0042
repelida a tese de violação dos arts. 535 , do CPC . 2. É ausente o prequestionamento dos arts. 19 , § 2º , 22 e 23 da Lei... nº 6.001 /73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela …
Página 3329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020
, § 2º , da Lei nº 6.001 /73; 47 81 , III, 246 , 145 , parágrafo único , e 535 do CPC /73. Sustenta que: (I) o Tribunal... a pretensão de invalidar o referido Decreto, de acordo com o disposto no ar……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000132-65.2007.8.19.0080
dos arts. 19, §2º, 22 e 23 da Lei nº 6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela instância... pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil. Sentença …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000047-49.2004.4.03.6002 MS 0000047-49.2004.4.03.6002
, previsto nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal e no art. 23 do Estatuto do Índio , frente à posse civil, “bem... do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI (art. 10 , Decreto nº …