Art. 23. Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
, § 2º , da Leinº6.001 /73; 47 81 , III, 246 , 145 , parágrafo único , e 535 do CPC /73. Sustenta que: (I) o Tribunal... a pretensão de invalidar o referido Decreto, de acordo com o disposto no ar……
dos arts. 19, §2º, 22 e 23 da Leinº6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela instância... pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil. Sentença …
. É ausente o prequestionamento dos arts. 19 , § 2º , 22 e 23 da Leinº6.001 /73, tido por violados, pois não foram alvo..., n.º 0001495-04.2016.8.10.0022 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE …
de prequestionamento do disposto nos artigos arts. 19, § 2.º, arts. 22, 23, 25 e 62, § 2.º da Lei6.001/73 e 653 e 654 do Código... da Constituição Federal; aos artigos19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto…
ofensa aos arts. 267 , VI, 269 , III, e 535 , II , do CPC /73, 19, § 2º, 22, 23 , 25 e 62 , § 2º , da Lei6.001 /73... , 22 e 23 do Estatuto do índio ; e ao art. 267 , IV, do CPC . Resta clara a …
, 269 , III, e 535 , II , do CPC /73, 19, § 2º, 22, 23 , 25 e 62 , § 2º , da Lei6.001 /73, 653 e 654 do Código Civil...Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 AgInt no RECURSO …
, 22 e 23 do Estatuto do índio ; e ao art. 267 , IV, do CPC . Resta clara a omissão, em sede de Embargos Declaratórios... em razão da apontada ausência de prequestionamento do disposto nos artigos …
valido dos meios legais para reivindicar o imóvel.Assim, veda o art. 557 do Código de Processo Civil utilização do domínio como justificação da posse pelo autor ou réu. Dito de outra forma: autor ou…
APELREEX - 32244/PE - 0000307-20.2013.4.05.8310 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR ORIGEM : 28ª Vara Federal de Pernambuco (ARCOVERDE) APELANTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO…