, § 2º , da Lei nº 6.001 /73; 47 81 , III, 246 , 145 , parágrafo único , e 535 do CPC /73. Sustenta que: (I) o Tribunal... a pretensão de invalidar o referido Decreto, de acordo com o disposto no ar……
Artigo 23 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 23. Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000132-65.2007.8.19.0080
dos arts. 19, §2º, 22 e 23 da Lei nº 6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela instância... pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil. Sentença …
Andamento do Processo n. 0001495-04.2016.8.10.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/08/2020 do TJMA
. É ausente o prequestionamento dos arts. 19 , § 2º , 22 e 23 da Lei nº 6.001 /73, tido por violados, pois não foram alvo..., n.º 0001495-04.2016.8.10.0022 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1493034 AL 2014/0290337-8
de prequestionamento do disposto nos artigos arts. 19, § 2.º, arts. 22, 23, 25 e 62, § 2.º da Lei 6.001/73 e 653 e 654 do Código... da Constituição Federal; aos artigos 19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto…
Andamento do Processo n. 1.493.034 - Agint no Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ
ofensa aos arts. 267 , VI, 269 , III, e 535 , II , do CPC /73, 19, § 2º, 22, 23 , 25 e 62 , § 2º , da Lei 6.001 /73... , 22 e 23 do Estatuto do índio ; e ao art. 267 , IV, do CPC . Resta clara a …
Página 3135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
, 269 , III, e 535 , II , do CPC /73, 19, § 2º, 22, 23 , 25 e 62 , § 2º , da Lei 6.001 /73, 653 e 654 do Código Civil...Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 AgInt no RECURSO …
Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
, 22 e 23 do Estatuto do índio ; e ao art. 267 , IV, do CPC . Resta clara a omissão, em sede de Embargos Declaratórios... em razão da apontada ausência de prequestionamento do disposto nos artigos …
Andamento do Processo n. 0000283-83.2015.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 12/12/2019 do TJMA
PROCESSO Nº 0000283-83.2015.8.10.0053 (2832015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: VALDECY DA SILVA SOUZA ADVOGADO: KALIN MACHADO DE ALMEIDA ( OAB 12270-MA )…
Página 1357 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
valido dos meios legais para reivindicar o imóvel.Assim, veda o art. 557 do Código de Processo Civil utilização do domínio como justificação da posse pelo autor ou réu. Dito de outra forma: autor ou…
Andamento do Processo n. 0000307-20.2013.4.05.8310 - Apelreex - 18/10/2019 do TRF-5
APELREEX - 32244/PE - 0000307-20.2013.4.05.8310 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR ORIGEM : 28ª Vara Federal de Pernambuco (ARCOVERDE) APELANTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO…