Art. 22, § 1 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 22. Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes.
Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis da União (artigo 4º, IV, e 198, da Constituição Federal ).

Andamento do Processo n. 0043891-72.2001.4.01.0000 - Recurso Especial / Embargos Infringentes - 11/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0043891-72.2001.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL EMBARGOS INFRINGENTES N. 2001.01.00.031009-2/MT : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI RECORRENTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA…

Página 535 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2017

que as terras indígenas integrem o patrimônio da União, que haja a demarcação, precedente à Constituição Federal (1988), para compatibilizar com o caput do art. 231 da mesma Carta. 2. Não é possível…

Andamento do Processo n. 0010127-51.2008.4.01.0000 - Embargos Infringentes - 07/07/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0010127-51.2008.4.01.0000 EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.01.00.008321-9/MT : FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRENTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI PROCURADOR…

Andamento do Processo n. 0010127-51.2008.4.01.0000 - Embargos Infringentes - 07/07/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0010127-51.2008.4.01.0000 EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.01.00.008321-9/MT : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEREDO DE CARVALHO RECORRIDO : NOROAGRO S/A INDUSTRIA…

Página 272 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2016

Contra o acórdão recorrido foram opostos embargos de declaração, rejeitados à unanimidade (fls. 2128/2133). A recorrente alega, primeiro, violação ao art. 530 do CPC. Defende que “os embargos…

Página 282 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2016

certo é o seu não cabimento, bem assim a violação ao art. 530 do CPC, motivo pelo qual o acórdão merece reforma, afastando-se o direito à indenização pela terra nua” (fl. 2330). Alega, também,…

Página 2246 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

Os embargos de declaração da FUNAI foram rejeitados e os da União acolhidos, para corrigir o erro material e apreciar, de ofício, a prescrição, sem alteração do resultado do julgamento. Sustenta a…

Página 222 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015

4. Verificando que nas terras em causa não se achavam localizados, permanentemente, silvícolas (art. 216 da Constituição de 1946), à época em que o Estado de Mato Grosso as vendeu às Autoras, pois…

Página 173 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Março de 2015

4. Verificando que nas terras em causa não se achavam localizados, permanentemente, silvícolas (art. 216 da Constituição de 1946), à época em que o Estado de Mato Grosso as vendeu às Autoras, pois…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2217 RS 2000.71.04.002217-5

Publicado no D.J.U. de 16/06/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.04.002217- 5/RS RECTE : FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão RECDO : SABINO SERGIO…