Inciso I do Artigo 35 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:
I - o Auto de Infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;
f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado;

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° (Embargos à E xecução Fiscal) BANCO BRADESCO S/A , já qualificado…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA O MUNICÍPIO DO SALVADOR , por sua Procuradora adiante assinada, nos autos n° , devidamente intimado, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Distribuição por Dependência à Execução Fiscal n°. 0750003-75.2015.8.05.0001…

Página 2159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

EDITAL 05/2021 Publicação Nº 3345269 PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ ESTADO DE SANTA CATARINA PROCON Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor Edital 05/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023121-54.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0023121-54.2020.8.19.0001 Apelante: L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Apelado: MUNICIPIO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023121-54.2020.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Titulo executivo que preenche todos os requisitos legais. Inexistência de …

Andamento do Processo n. 0023121-54.2020.8.19.0001 - Apelação - 02/09/2021 do TJRJ

034. APELAÇÃO 0023121-54.2020.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL…

Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2021

033. APELAÇÃO 0151124-23.2003.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0151124-23.2003.8.19.0001 Protocolo:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5150379-89.2019.8.13.0024 MG

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido. 1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008984-37.2018.8.16.0190 Maringá 0008984-37.2018.8.16.0190 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos “Embargos à Execução Fiscal”…