Artigo 35 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:
I - o Auto de Infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;
f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado;
II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão;
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade de amostra colhida para análise;
g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
h) a assinatura do depositário;
i) as proibições contidas no § 1º do art. 21 deste Decreto.

Petição Inicial - Ação Ambiental contra Municipio de Maraba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MARABÁ - PA. MARISCÃO COMERCIAL GLP LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° (Embargos à E xecução Fiscal) BANCO BRADESCO S/A , já qualificado…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA O MUNICÍPIO DO SALVADOR , por sua Procuradora adiante assinada, nos autos n° , devidamente intimado, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções de Banco Bradesco

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Distribuição por Dependência à Execução Fiscal n°. 0750003-75.2015.8.05.0001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1983502 PR 2021/0290110-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.502 - PR (2021/0290110-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MAGAZINE LUIZA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 1.983.502 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.502 - PR (2021/0290110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE…

Página 1099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.502 - PR (2021/0290110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : JACQUES ANTUNES SOARES -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963764 PR 2021/0257802-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963764 - PR (2021/0257802-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Magazine Luiza S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 1963764 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963764 - PR (2021/0257802-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE…

Página 6618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

A irresignação não prospera. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a…

Termo ou Assunto relacionado