Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.

Andamento do Processo n. 5402317-98.2021.8.09.0051 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 25/05/2022 16:11:45 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 24 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 26 de Maio de 2022

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 18 de Maio de 2022. Daniel Lima Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO,…

Página 25 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 26 de Maio de 2022

sidero pertinente a MULTA ADMINISTRATIVA (art. 56, inciso I, da Lei nº 8.078/90 e art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/97) que, a meu ver, se revela mais adequada ao fato, porquanto razoável e…

Página 3773 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

Em suas razões, a parte embargante alega que as questões de fato e de direito que suscitou para justificar a reforma da sentença, não foram integralmente apreciadas no acórdão embargado. Para fins de…

8.1 Poder de polícia, órgãos de defesa e intervenção da Administração Pública em prol dos consumidores - 8. Sanções administrativas previstas no código de defesa do consumidor

8.1 Poder de polícia, órgãos de defesa e intervenção da Administração Pública em prol dos consumidores Doutrina “ 3. O SNDC e a Política Nacional de Relações de Consumo A partir da experiência…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1007445-87.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1007445-87.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação,…

Recurso - TJSC - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal - de OI contra Município de Jaraguá do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL Autos n.° OI S/A (em recuperação judicial) , qualificada nos autos dos embargos à execução que promove em…

Recurso - TJSC - Ação Dívida Ativa - Apelação Cível - de OI contra Município de Jaraguá do Sul Proc. Município: Carla Salete Pereira Fischer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL Autos n.° OI S/A (em recuperação judicial) , qualificada nos autos dos embargos à execução que promove em…

Recurso - TJSC - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal - de OI contra Município de Jaraguá do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL Autos n.° OI S/A (em recuperação judicial) , qualificada nos autos dos embargos à execução que promove em…

Documentos diversos - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Procedimento Administrativo - FA n.°: 35.111.001.17-0000702 Fornecedor : CNPJ : Consumidor(a) : Vistos. Trata-se de reclamação instaurada a requerimento do consumidor acima mencionado em face do…

Termo ou Assunto relacionado