Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

de provimento do presente agravo. Inicialmente, afasto a vedação do § 2º do artigo 19 do Estatuto do Índio, invocada pela... indenização das benfeitorias após regular processo demarcatório. Aduz, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000132-65.2007.8.19.0080

dos arts. 19, §2º, 22 e 23 da Lei 6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela instância... e Precedentes. 2. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil Brasileiro, a posse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658177 MS 2020/0025356-7

controvertida pelos indígenas; (c) art. 19, § 2º, da Lei 6.001/1973, c/c 267, VI, do CPC/1973, ao argumento de que não cabe... da ocupação da área controvertida pelos indígenas; (c) art. 19, § 2º, …

Página 2053 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

a concessão de interdito proibitório, por disposição expressa do art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /73 –, bemassimo fato... do artigo 267 , VI do CPC /73, restando prejudicados as apelações da Fundação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1493034 AL 2014/0290337-8

de prequestionamento do disposto nos artigos arts. 19, § 2.º, arts. 22, 23, 25 e 62, § 2.º da Lei 6.001/73 e 653 e 654 do Código... da Constituição Federal; aos artigos 19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto

Andamento do Processo n. 1.493.034 - Agint no Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

ofensa aos arts. 267 , VI, 269 , III, e 535 , II , do CPC /73, 19, § 2º, 22, 23 , 25 e 62 , § 2º , da Lei 6.001 /73... , § 2.º da Lei 6.001 /73 e 653 e 654 do Código Civil . Com a devida venia, …

Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, § 2.º da Lei 6.001 /73 e 653 e 654 do Código Civil . Com a devida venia, entende a autarquia agrária ser incabível..., e de omissões, relativamente: aos artigos 20 , inc. XI , 183 , § e 231 , § 6 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860448 MS 2020/0025263-4

aponta ofensa ao art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio... poderiam deixar de ser enfrentadas as seguintes alegações: a) erro no …

Andamento do Processo n. 1.860.448 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

alegações: a) erro no afastamento do art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do índio ), pois o preceito "não fala... , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), e aos …

Página 5652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e aos arts. 1°, item 2, 13, 14, 16 e 19... a 19, 22 a 25 e 62 da Lei 6.001/1973. No seu Apelo, o Ministério Público …