Artigo 33 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
(Revogado)
I - ato, por escrito, da autoridade competente; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
II - lavratura de auto de infração;
(Revogado)
II - lavratura de auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
III - reclamação.
(Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
§ 3º A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 4º Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, a autoridade administrativa deverá utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

Página 9 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 17 de Agosto de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE ????????????????? 9 Diário Oficial do Município § 4º - Os conselheiros do CMAS-BH, que não integram a Comissão de Ética, quando convocados, deverão participar das…

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0077/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

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Andamento do Processo n. 5453543-75.2021.8.09.0138 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 12/08/2022 17:21:13 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 22222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

Deste modo, do substrato probatório acostado ao caderno processual, conclui-se que a Requerente não logrou êxito em comprovar que a aplicação da penalidade advém de ato arbitrário, a ensejar a sua…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-82.2016.8.24.0005

Apelação Nº XXXXX-82.2016.8.24.0005/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EMBARGADO) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2017.8.13.0024 MG

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Página 36 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 10 de Agosto de 2022

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