Art. 33 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
I - lavratura de auto de infração;
III - reclamação.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Andamento do Processo n. 1.865.746 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. 33 a 39, 40 e 46, §1º, do Decreto n. 2.181/1997, além, do art. 5º, LIV, da CF/88, relacionado ao Princípio do Devido... que trata da alegação de negativa de vigência aos arts. 33 a 39, 40 e 46, …

Página 2893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

a 39, 40 e 46, §1º, do Decreto n. 2.181/97, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e nos aclaratórios...Pg. 2893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 No que trata da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08026364220188120008 MS 0802636-42.2018.8.12.0008

legal. Cita o Decreto2.181/97. Ressalta que o artigo 33, §2°, de referida norma, no qual a decisão administrativa foi... o Decreto2.181/97. Ressalta que o artigo 33, §2°, de referida norma, …

Andamento do Processo n. 0018148-75.2008.8.11.0041 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0018148-75.2008.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Advogado (s) Polo Ativo: NELSON FEITOSA JUNIOR OAB - MT8656-O…

Página 102 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto nº. 2.181/1997. In verbis: Art. 33. As…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08106535120198120002 MS 0810653-51.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810653-51.2019.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Banco do Brasil S.A.

Andamento do Processo n. 0700753-10.2015.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Anulação de Débito Fiscal - 18/03/2020 do TJAL

ADV: JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA (OAB 35404/BA), ADV: DANIEL LORDELLO SENNA (OAB 16570/BA), ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), ADV: TÂMARA SILVA…

Página 437 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Março de 2020

locatária: a) ao pagamento das diferenças do alugueis pagos com atraso, do aluguel dos meses de maio e junho de 2018 e do aluguel proporcional do mês de julho de 2018 sendo este devido até o dia em…

Andamento do Processo n. 0300180-10.2018.8.24.0020 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TJSC

5.Apelação Cível - 0300180-10.2018.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Juiz (a):…

Página 225 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO…
Termo/Assunto relacionado