Artigo 33 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
I - lavratura de auto de infração;
III - reclamação.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007528-63.2020.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇAO DOS PODERES - JUDICIÁRIO - AUTONOMIA MUNICIPAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - INFRAÇAO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006984-81.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1006984-81.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007528-63.2020.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIÁRIO - AUTONOMIA MUNICIPAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO …

Página 415 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

LOJAS AMERICANAS S.A. OAB ­ 33.014.556/0001­96 (REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (LITISCONSORTE) Advogado(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 03.507.415/0003­06…

Página 416 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

acerca dos produtos e serviços ofertados. Defende a redução da multa arbitrada, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. Pugna pela procedência dos Embargos à Execução Fiscal para declarar…

Página 163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Comunique­se ao I. Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO de n.° 1011639­ 88.2018.8.11.0000 com relação a presente SENTENÇA. DEFIRO os…

Página 293 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0503225-40.2015.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0503225-40.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,…

Página 272 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2021

e Coletivo, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) 2. Recurso desprovido. (N.U 0004498­19.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5131157-72.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇAO CONSUMERISTA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado