Artigo 33 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
I - lavratura de auto de infração;
III - reclamação.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1466104 PE 2014/0164120-2

de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.466.104 - PE.... 12.264⁄02, sendo que a sanção foi aplicada com base no art. 18, 1 e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 00588701720078110000 MT

administrativo que culminou na aplicação da citada multa (Artigo 33 do Decreto 2.181/97), o que torna impossível a análise... sem qualquer parâmetro legal, não atendendo o contido nos artigos 57 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03105392420158240020 Criciúma 0310539-24.2015.8.24.0020

, na interpretação do PROCON, na figura da desobediência prevista no § 2º do artigo 33 do Decreto 2.181/7 e no § 4º do artigo 55... art. 3º do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 10082409320168110041 MT

pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto 2.181, de 20 de março... artigo 55, § 4º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00021231620138110007 MT

dos consumidores. Nesse passo, o art. 33, §2º do Regulamento do Código de Defesa do Consumidor, Decreto 2.181/97, prevê... no disposto no art. 55, §4º, do CDC. Para tanto transcrevo o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00621017520178190001

DO ARTIGO 18 DO DECRETO 2.181/97. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISAO ADMINISTRATIVA... e seguintes do Decreto 2.181/97. Ora, se a embargante não nega que a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301654-07.2018.8.24.0023 Capital 0301654-07.2018.8.24.0023

e art. 33 , I , § 2º , do Decreto 2.181 /97. Não se confunde desobediência com mera desídia, ficando claro que houve.... SANCIONAMENTO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. Embora tanto o Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016540720188240023 Capital 0301654-07.2018.8.24.0023

, § 4º , do Código de Defesa do Consumidor e artigo 33 , § 2º , do Decreto Federal 2181 /1997, fato que resultou.... 55 , § 4º , da Lei 8.078 /90 e art. 33 , I , § 2º , do Decreto 2.181 /97. Não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08443226920178120001 MS 0844322-69.2017.8.12.0001

de Defesa do Consumidor , e o artigo 33 , § 2º , do Decreto Federal 2.181 /1997: Lei 8.078 /1990: Art. 55. A União... , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 33 , § 2º , do Dec…

Página 202 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2020

com base no art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90 e art. 33, I, § 2º, do Decreto 2.181/97. Não se confunde desobediência com mera... do Consumidor quanto o Decreto n. 2.181/97 autorizem o PROCON a impor …

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