Artigo 19 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013993720144047017 PR 5001399-37.2014.4.04.7017

indígenas estão no Dec. 1.775 /96, no art. 19 da Lei 6.001 /73 e na Portaria FUNAI n. 14, de 09/01/1996. Tais normas... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 2053 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

a concessão de interdito proibitório, por disposição expressa do art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /73 –, bemassimo fato... do artigo 267 , VI do CPC /73, restando prejudicados as apelações da Fundação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053287720154047006 PR 5005328-77.2015.4.04.7006

os fundamentos utilizados na decisão liminar do evento 20: "(...) Dispõe o artigo 19 da Lei 6.001/73: "Art. 19. As terras... derivadas da ocupação de boa fé'. A Lei 6.001/73, em seu art. 19, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1493034 AL 2014/0290337-8

de prequestionamento do disposto nos artigos arts. 19, § 2.º, arts. 22, 23, 25 e 62, § 2.º da Lei 6.001/73 e 653 e 654 do Código... da Constituição Federal; aos artigos 19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto

Andamento do Processo n. 1.493.034 - Agint no Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

ofensa aos arts. 267 , VI, 269 , III, e 535 , II , do CPC /73, 19, § 2º, 22, 23 , 25 e 62 , § 2º , da Lei 6.001 /73... , 22 e 23 do Estatuto do índio ; e ao art. 267 , IV, do CPC . Resta clara a …

Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, 22 e 23 do Estatuto do índio ; e ao art. 267 , IV, do CPC . Resta clara a omissão, em sede de Embargos Declaratórios... , § 2.º da Lei 6.001 /73 e 653 e 654 do Código Civil . Com a devida venia, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004142520194047201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

a presente discussão: A Lei 6.001, de 19/12/1973, dispõe, no artigo 7º, caput, que os índios e as comunidades indígenas..., tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860448 MS 2020/0025263-4

aponta ofensa ao art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio... Especial ter havido afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 7 a 11, 17 a 19

Andamento do Processo n. 1.860.448 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

alegações: a) erro no afastamento do art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do índio ), pois o preceito "não fala... , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), e aos …

Página 5652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e aos arts. 1°, item 2, 13, 14, 16 e 19... a 19, 22 a 25 e 62 da Lei 6.001/1973. No seu Apelo, o Ministério Público …