Art. 19 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

D.E. 07/04/2017) - Grifei.Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.2.1.2 - Impossibilidade jurídica do pedidoAFUNAI e a COMUNIDADE INDÍGENATEKOHAGUAIVIRYsuscitaramemambos processos a...

Página 1108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

autores; b) as circunstâncias alegadas durante audiência não evidenciam, de modo algum, ameaça à posse do casal; c) o medo dos autores temfundamento puramente psicológico, semqualquer amparo nos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50162354120194040000 5016235-41.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016235-41.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO: LUIS CARLOS PIRES ADVOGADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016235-41.2019.4.04.0000 5016235-41.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Vinicius Savio Violi que deferiu liminar para determinar a imediata reintegração do autor na posse do imóvel indicado...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003944220164047006 PR 5000394-42.2016.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000394-42.2016.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA...

Andamento do Processo n. 0001375-19.2015.403.6005 - 15/07/2019 do TRF-3

0001375-19.2015.403.6005 - IDELFINO MAGANHA X MARILENE LOLLI GHETTI MAGANHA(MS006829 - RAQUEL OTANO DE ANDRADE PORTIOLI) X FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI X UNIAO FEDERAL 1 - RELATÓRIOIDELFINO...

Página 1230 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

INDIO - FUNAI X UNIAO FEDERAL 1 - RELATÓRIOJOSÉ CARLOS RAMIRES e JOSEMARA FARINAZZO M. RAMIRES ajuizarama presente ação de interdito proibitório contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, União...

Página 1231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

conhece toda a região; Mário fica na propriedade; os indígenas não transitavampor sua fazenda; segundo antropólogos, há mais de cemanos, as terras são ocupadas pro agropecuaristas; os indígenas...

Página 1232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

autores especificaramas seguintes provas: (a) pericial, para se demonstrar que não há tradicionaíidade da área objeto da presente ação; (b) testemunhal, para se comprovar a efetivação do esbulho...

Andamento do Processo n. 0002974-65.2016.403.6002 - 12/07/2019 do TRF-3

0002974-65.2016.403.6002 - CARLOS BATISTA FERREIRA X MARIA SAVEDRA FERREIRA(MS016518 - PEDRO PUTTINI MENDES) X COMUNIDADE INDIGENA TEY KUE(Proc. 1606 - DAVID WOHLERS DA FONSECA FILHO) X FUNDACAO...