Art. 19 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

Página 20 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Março de 2020

do Estatuto do Índio (Lei 6001/1973), que dispõe acerca da inadmissibilidade de discussão de cunho possessório em terras....” (Destaquei) Ressalte-se que, o art. 19, do Estatuto do Índio, está em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600342 RS 2016/0124498-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.342 - RS (2016/0124498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI …

Página 12559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

único, 461 e 472 do CPC/1973, 19, 22 a 25 da Lei n. 6.001/1973 e do Decreto n. 1.775/1996, sob os seguintes argumentos: (a) "as razões da improcedência do pedido de condenação ao INCRA e ao Estado do…

Página 1682 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Lei6.001/1973: “Art. 35 - Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidade indígenas. Art. 36 – Sem prejuízo do disposto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50409886220194040000 5040988-62.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5040988-62.2019.4.04.0000/RS REQUERENTE: LUIS SALVADOR ADVOGADO: CAROLINE DIAS HILGERT (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5040988-62.2019.4.04.0000 5040988-62.2019.4.04.0000

Ao apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, o eminente Juiz Federal Sérgio Tejada Garcia proferiu decisão, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO Trata-se de pedido de …

Andamento do Processo n. 0011058-13.2011.4.03.6105 - Apelação Cívelnº - 05/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVELNº 0011058-13.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.0110584/SP RELATOR : Desembargador FederalPEIXOTO JUNIOR APELANTE : JOSE MAURO LEALCOSTA ADVOGADO : MG049458 JOSE ROBERTO CAMARGO e outro(a)…

Página 406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

VOTO O acórdão embargado não contémquaisquer irregularidades que justificassema declaração do julgado. O recurso foijulgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidema…

Página 105 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

indeferimento de prova pericial quando a documental é suficiente para o deslinde da causa, devendo o juiz indeferir as diligências que julgar inúteis ou procrastinatórias (art. 130 do CPC). 2.-…

Página 1656 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Transcorreuin albiso prazo para a Comunidade Indígena apresentar alegações finais (f. 1899). Vieramos autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos…