Artigo 19 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

Andamento do Processo n. 1385975 - Agint no Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

antes do advento da Lei Complementar n° 116/2003. 4) O art. 20, §4°, do CPC, ao estabelecer que os honorários devem ser fixados.... Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas …

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

aos artigos 7º, 19, 22 e 25, da Lei n.º 6.001/73; 1º e 2º, do Decreto n.º 1.775/96, editado pela Presidência da República... que, a teor do artigo 25, da Lei n.º 6.001/73, a posse indígena …

Página 100 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

possessória discutir­se a correção do procedimento administrativo de demarcação de terras. 3.­ a Lei 6.001/73, em seu art...$ 118.332,54, anunciados na nova certidão anexada, sendo que os juros …

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

de provimento do presente agravo. Inicialmente, afasto a vedação do § 2º do artigo 19 do Estatuto do Índio, invocada pela... indenização das benfeitorias após regular processo demarcatório. Aduz, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000132-65.2007.8.19.0080

dos arts. 19, §2º, 22 e 23 da Lei 6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela instância... pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil. Sentença …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835182 MS 2019/0258842-1

); e ii) omissão quanto à existência de portaria delimitadora da área (art. 19 da Lei n. 6.001 /1973, 334 do CPC/1973, 374... do CPC/15 ); e ii) omissão quanto à existência de portaria delimitadora …

Página 2876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de portaria delimitadora da área (art. 19 da Lei n. 6.001/1973, 334 do CPC/1973, 374 do CPC/2015 e 39 do Decreto-Lei n. 200/1967...019379 RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI DECISÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1852989 PR 2019/0369878-4

, e 6º, do Decreto 1.775/1996 e 19 da Lei 6.001/1973. Houve impugnação. É o relatório. Superior Tribunal de Justiça... AgInt no RECURSO ESPECIAL 1852989 - PR (2019/0369878-4) RELATOR : MINISTRO …

Página 123 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2020

de demarcação de terras. 3.­ a Lei 6.001/73, em seu art. 19, afasta a possibilidade de utilização de interdito..., das medidas mínimas previstas na Resolução . 322/2020 do CNJ como forma de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005837-63.2019.4.04.7201 SC 5005837-63.2019.4.04.7201

. 1º a 6º do Decreto 1.775/96, e nos arts. 19, 62, caput e §1º e 25 da Lei 6.001/73. Reexame providenciado. Prequesitonamento providenciado. Solução final mantida.... COM STJ COM DETERMINAÇÃO …