Artigo 19 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1703002 CE 2017/0241994-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1703002 - CE (2017/0241994-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI contra decisão que determinou o …

Página 4451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMBARGADO : STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP EMBARGADO : CABATAN INCORPORADORA SPE LTDA - EPP ADVOGADOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012663-09.2021.4.04.0000 5012663-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012663-09.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012663-09.2021.4.04.0000 5012663-09.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Breve relatório Como bem noticiado pelas partes, trata-se de demanda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012941-10.2021.4.04.0000 5012941-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012941-10.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003001-25.2016.4.04.7104/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012941-10.2021.4.04.0000 5012941-10.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Breve relatório Como bem noticiado pelas partes, trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922532 PA 2021/0045854-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1922532 - PA (2021/0045854-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim …

Andamento do Processo n. 1.775/96.4 - 23/03/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 TAIANA DUARTE RIOS - RJ166808 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE…

Página 6868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 19 e 65 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e ao Decreto 1.775/1996, sustentando que (i) o…

Página 6873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 19 e 65 da Lei 6.001/1973, sob o entendimento de que (i) esses dispositivos "devem ser…