Artigo 18 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
§ 2º (Vetado).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000448820154047006 PR 5000044-88.2015.4.04.7006

que a vantagem indevida tenha sido solicitada ou recebida em razão da função . Ademais, o art. 18 , caput , do Estatuto do Índio (Lei... CARLOS CANALLI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso …

Andamento do Processo n. 1.265.126 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2020 do STF

comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei 6.001/1973); (XV..., c/c art. 18, § 1º, Lei 6.001/1973); (XVI) as terras sob ocupação e …

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2020

, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º, Lei 6.001/1973); (XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades... e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00049837320114036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004983-73.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.004983-0/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004983-73.2011.4.03.6002 MS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO RÉU ALMIR. DATA INCERTA E PRESUMIDA. ANO DE 1999. DATA MAIS BENÉFICA AO RÉU. EXTINÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0002705-81.2010.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 28/02/2020 do TRF-3

00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINALNº 0002705-81.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.002705-2/SP RELATOR : DesembargadorFederalFAUSTO DESANCTIS AUTOR(A) : ALESSANDRO FERREIRADEARAUJO : RODRIGO…

Página 3074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

prescricional. - O tipo penaldo art. 2º da Leinº 8.176/1991 prevê pena máxima emabstrato de 05 (cinco) anos de detenção e, assim, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TPI ACO 0007223-71.2007.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0007223-71.2007.1.00.0000

ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei 6.001/1973); (XV) é vedada, nas terras indígenas..., § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º, Lei 6.001/197…

Andamento do Processo n. 181.492 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.492 (705) ORIGEM : 181492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ELIANDIO BRITO CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades…