Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 17. Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição ;

Contestação - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE0RG SC Tem 1031 POVO ARARA , por suas comunidades e caciques , residentes no município de Jiparaná, Estado do…

Petição - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EDSON FACHIN RE-RG (Tema 1031) O SINDICATO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CÁCERES-MT , entidade Sindical de…

Recurso - TRF01 - Ação Direitos Indígenas - Petição Cível - de Associacao Indigena Baypra de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja, Associacao Indigena Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko e Associacao Indigena Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Catete

10/02/2022 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL Última distribuição : 02/07/2020 Processo referência:…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Demarcação (10105) • 1004655-48.2020.4.01.4101 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

25/03/2022 Número: 1004655-48.2020.4.01.4101 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5029644-16.2021.4.04.0000 5029644-16.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029644-16.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Esbulho • 1000500-95.2021.4.01.3606 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

25/04/2022 Número: 1000500-95.2021.4.01.3606 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Última distribuição : 02/05/2021 Valor da causa: R$ 0,00…

5 - A demarcação das terras e a usucapião indígena - LX – Terras indígenas - Curso de direito agrário

5. A demarcação das terras e a usucapião indígena O art. 19 da Lei 6.001/1973 determina a demarcação, através de procedimento a ser estabelecido através de decreto da Presidência da República. O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5012663-09.2021.4.04.0000 5012663-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012663-09.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003001-25.2016.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5012941-10.2021.4.04.0000 5012941-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012941-10.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003001-25.2016.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28541 DF 0775162-56.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 106 14/06/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.541 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.