Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 17. Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição ;

Contestação - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE0RG SC Tem 1031 POVO ARARA , por suas comunidades e caciques , residentes no município de Jiparaná, Estado do…

Petição - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EDSON FACHIN RE-RG (Tema 1031) O SINDICATO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CÁCERES-MT , entidade Sindical de…

Recurso - TRF01 - Ação Direitos Indígenas - Petição Cível - de Associacao Indigena Baypra de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja, Associacao Indigena Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko e Associacao Indigena Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Catete

10/02/2022 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL Última distribuição : 02/07/2020 Processo referência:…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Demarcação (10105) • XXXXX-48.2020.4.01.4101 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

25/03/2022 Número: XXXXX-48.2020.4.01.4101 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa:…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-48.2020.4.01.4101 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO : XXXXX-48.2020.4.01.4101 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-48.2020.4.01.4101 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO : XXXXX-48.2020.4.01.4101 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-48.2020.4.01.4101 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO : XXXXX-48.2020.4.01.4101 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL…

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