Art. 9, inc. IV do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1262 RS 2004.71.04.001262-0

D.E. Publicado em 12/04/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.001262-0/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ELIZABETE DA COSTA ADVOGADO : Armilo Zanatta APELADO : FUNDAÇÃO NACION…

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