INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/08/2022 09:47:53 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5256372-06.2020.8.09.0087…
Artigo 25 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.
(Revogado)
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
IV - a confissão do infrator; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
VI - ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
Página 1158 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2022
Sem razão. Evidencia as provas juntadas, que o processo administrativo F.A. nº 52.003.008.19-000 4392 instaurado pelo PROCON teve como origem a reclamação apresentada pelo consumidor Eronides Dias de…
Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Agosto de 2022
FA: 17.001.004.20-0002594 CONSUMIDOR: LUAN HENRIQUE DEITOS FORNECEDOR: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-24.2021.8.24.0039
Apelação Nº XXXXX-24.2021.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RELATÓRIO Trata-se de apelação…
Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPINAS/SP: Distribuição por dependência à Execução Fiscal n.° 1510155-73.2019.8.26.0114 , sociedade empresária, com sede na CEP sob o n.° ,…
Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. Processo n° . EPP, por seus Advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-91.2019.8.26.0602 SP XXXXX-91.2019.8.26.0602
Registro: 2022.0000587030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-91.2019.8.26.0602/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é embargante MAGAZINE…
Página 3501 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2022
não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. A sanção administrativa prevista no art. 57 do…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-13.2019.8.24.0008
Apelação Nº XXXXX-13.2019.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-13.2019.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO:…
Petição Inicial - TJCE - Ação com Pedido de Concessão de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Fortalece Empreendimentos Imobiliários contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE
AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AO JUÍZO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…