EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA: NAO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA.
Artigo 24 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0087905-40.2020.8.19.0001
Primeira Câmara Cível Apelação nº 0087905-40.2020.8.19.0001 1º Apelante: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ 2º Apelante: GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL…
Página 298 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
Advogado(s) Polo Ativo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB MT11065A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO) Magistrado(s): CARLOS AUGUSTO FERRARI ESTADO DE MATO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841356 PR 2021/0047188-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.356 - PR (2021/0047188-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5048929-69.2020.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISAO ADMINISTRATIVA - ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCON - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - FATO INCONTROVERSO - DECISAO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1049158-29.2018.8.26.0114 SP 1049158-29.2018.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0624201-73.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Apelação Cível 5624201-73.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Banco PAN S.A…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0624201-73.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON/GO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. MULTAS. VALORES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR. REINCIDÊNCIA.
I - Controle de legalidade …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0806608-67.2020.8.12.0002 MS 0806608-67.2020.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0806608-67.2020.8.12.0002/50000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Sérgio Fernandes…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301519-34.2019.8.24.0031 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301519-34.2019.8.24.0031
Apelação Nº 0301519-34.2019.8.24.0031/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de…