Artigo 24 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 16 a V ARA DA FAZENDA P ÚBLICA DO FORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° T UTELA CAUTELAR A NTECEDENTE S UPERMERCADOS C AVICCHIOLLI…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo Digital n°: Procedimento Comum - Multas e demais Sanções , por intermédio do seu Procurador…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002039-12.2021.8.16.0131 Pato Branco 0002039-12.2021.8.16.0131 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002039-12.2021.8.16.0131, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, em que é apelante TIM S.A e apelado MUNICÍPIO DE PATO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1031382-24.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1031382-24.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2036773 RJ 2021/0381782-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2036773 - RJ (2021/0381782-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, contra decisão do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002039-12.2021.8.16.0131 Pato Branco 0002039-12.2021.8.16.0131 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 98 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2022

NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE…

Página 6530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

Reforma da sentença para rejeitar os embargos à execução, restabelecendo-se o valor original da multa administrativa aplicada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO…

Página 6531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

Inicialmente, do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 18, 85, 485, VI, 1.012 do CPC/2015, 2º…

Página 6532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação…

Termo ou Assunto relacionado