Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 16 a V ARA DA FAZENDA P ÚBLICA DO FORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° T UTELA CAUTELAR A NTECEDENTE S UPERMERCADOS C AVICCHIOLLI…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo Digital n°: Procedimento Comum - Multas e demais Sanções , por intermédio do seu Procurador…
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002039-12.2021.8.16.0131, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, em que é apelante TIM S.A e apelado MUNICÍPIO DE PATO…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1031382-24.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2036773 - RJ (2021/0381782-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, contra decisão do …
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. …
NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE…
Reforma da sentença para rejeitar os embargos à execução, restabelecendo-se o valor original da multa administrativa aplicada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO…
Inicialmente, do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 18, 85, 485, VI, 1.012 do CPC/2015, 2º…
que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação…