do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22 , 24 , 27 e 28 do Decreto 2.181 /97 c/c 57 do CDC que traça... a MP anterior, 45 /89. A medida provisória 45 /89, portanto, perdeu a …
Artigo 24 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301150075929001 MG
do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22 , 24 , 27 e 28 do Decreto... 2.181 /97 c/c 57 do CDC que traça os parâmetros necessários à cominação da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525120144460004 MG
do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traça os parâmetros necessários à cominação da sanção administrativa de que aqui se trata..., porque ao tempo destes acontecimentos, o artigo 62 da CRFB vigia …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160085342001 MG
, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traça os parâmetros necessários à cominação..., parágrafo único do CC e 35 da LOMAN. Art. 168. As nulidades dos artigo……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10515140004992001 MG
dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traça os parâmetros necessários à cominação da sanção... a eficácia e, com isso, o prazo fixado no artigo 24 do ADCT e 48 da CRFB …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130193747001 MG
Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC... do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC. APELAÇAO CÍVEL Nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672140089554002 MG
do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traça... provisória 45/89, portanto, perdeu a eficácia e, com isso, o prazo fixado no ar……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707120229703002 MG
do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181... por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647160057145001 MG
a Procuradoria do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto... destes acontecimentos, o artigo 62 da CRFB vigia em sua …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433110171769002 MG
do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c..., nos seguintes termos: [...] 6. Tendo a Constituição Federal, no …