Art. 8 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.

Página 202 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Março de 2020

contratação, cabe ao réu comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Não desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança efetivada indevidamente no benefício…

Andamento do Processo n. 0000460-53.2017.5.14.0041 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000460-53.2017.5.14.0041 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE FRANCIELLY BILK MIRANDA ADVOGADO GLORIA CHRIS GORDON(OAB: 3399/RO) RECORRIDO MISSAO EVANGELICA CAIUA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000460-53.2017.5.14.0041 - Rot - 18/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000460-53.2017.5.14.0041 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE FRANCIELLY BILK MIRANDA ADVOGADO GLORIA CHRIS GORDON(OAB: 3399/RO) RECORRIDO MISSAO EVANGELICA CAIUA ADVOGADO…

Página 2317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Dezembro de 2019

morais, pelos seguintes fundamentos (Id 5b9232d): DOS DANOS MORAIS O patrimônio imaterial do individuo é protegido constitucionalmente ( art 5°, V e XCF/88) e há o dever de compensar os danos…

Página 2327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Dezembro de 2019

que não tem condições de produzir o que, no entanto, é extremamente injusto, pois a existência da situação mencionada seria verídica. No caso, cabia a reclamante a comprovação de suas alegações, e…

Andamento do Processo n. 0000546-09.2018.8.11.0110 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0000546-09.2018.8.11.0110 Parte(s) Polo Ativo: MARIA DO CARMO PERAHORI (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB -…

Andamento do Processo n. 0016436-49.2017.8.11.0004 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0016436-49.2017.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: ADERALDO MARTINS DA SILVA (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB…

Andamento do Processo n. 0001792-67.2018.8.11.0004 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0001792-67.2018.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: BERNARDO RODRIGUES DE…

Página 174 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000546-09.2018.8.11.0110 APELANTE: MARIA DO CARMO PERAHORI APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO…

Andamento do Processo n. 5001854-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001854-31.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO…