Artigo 8 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1013591-08.2020.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1013591-08.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001051-98.2020.8.11.0049 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001051-98.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator : Des(a). ANTONIA SIQUEIRA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0009606-17.2015.8.12.0002 MS 0009606-17.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0009606-17.2015.8.12.0002/50002 – Dourados Recorrente: Arlindo Freitas Ramires Recorrido: Ministério…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001828-24.2020.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001828-24.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano…

Petição - Ação Prescrição contra Brf

___________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS. AUTOS. N°: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA RECTE: .

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0002557-95.2010.8.12.0002 MS 0002557-95.2010.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0002557-95.2010.8.12.0002/50002 – Dourados Recorrente: Celino Benites Recorrido: Ministério Público…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001762-32.2018.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0001762-32.2018.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0013799-85.2009.8.12.0002 MS 0013799-85.2009.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0013799-85.2009.8.12.0002/50001 – Dourados Recorrente: Luiz Carlos Alves de Souza Recorrido: Ministério…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000785-92.2021.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000785-92.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator : Des(a).

Intimação do processo N. 00000050820124036135 - 01/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000005-08.2012.4.03.6135 POLO PASSIVO CAROLINA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A/S) CAROLINA RODRIGUES NUNES | 447804/SP ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU | 244093/SP BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU…