Artigo 8 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-39.2021.8.11.0080 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 100XXXX-39.2021.8.11.0080 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Maio de 2022

voto a eleitores do município e da zona rural e inocorrência de apoio político a outros candidatos. 7. Os elementos delineados no acórdão regional não revelam que as desistências tenham ocorrido…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-60.2021.8.11.0007 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 100XXXX-60.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-60.2021.8.11.0007 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 100XXXX-60.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano…

Especial - 05/05/2022 do TRE-GO

TEST.:" Dinheiro. " Note-se que referida testemunha, ao confirmar em juízo as declarações prestadas perante o Ministério Público Eleitoral, retratou o fato ilícito com riqueza de detalhes, o que…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Maio de 2022

1. Não há nulidade na oitiva de testemunha indígena sem o representante da FUNAI, quando o índio está integrado à comunhão nacional e possui, inclusive, título de eleitor. Não incide, nesta hipótese,…

Andamento do Processo n. 002XXXX-17.2021.5.24.0031 - ROT - 28/04/2022 do TRT-24

Processo Nº ROT-002XXXX-17.2021.5.24.0031 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SIDNEIS GOMES ADVOGADO GUILHERMO RAMAO SALAZAR(OAB: 1218/MS) RECORRIDO FERNANDA TAQUES THOMAZELLI…

Andamento do Processo n. 002XXXX-17.2021.5.24.0031 - ROT - 28/04/2022 do TRT-24

Processo Nº ROT-002XXXX-17.2021.5.24.0031 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SIDNEIS GOMES ADVOGADO GUILHERMO RAMAO SALAZAR(OAB: 1218/MS) RECORRIDO FERNANDA TAQUES THOMAZELLI…

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Abril de 2022

trabalho com a criação de exigências que os tornem indesejados pelos empregadores. O próprio Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973), em seu artigo 8º, restringe a exigência de assistência ou tutela…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Abril de 2022

trabalho com a criação de exigências que os tornem indesejados pelos empregadores. O próprio Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973), em seu artigo 8º, restringe a exigência de assistência ou tutela…