Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001977-58.2018.8.16.0104 Laranjeiras do Sul 0001977-58.2018.8.16.0104 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por TASSANA PAKAJO GREGÓRIO em face da sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por…

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA:…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2020

à comunhão nacional', os artigos 7º, caput e § 2º, 35 e 36 da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio) prescrevem... ativa ou passiva. A Lei n.º 5.371/1967 - que criou a Fundação Nacional do Índio

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005369-39.2018.4.04.7006 PR 5005369-39.2018.4.04.7006

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5005369-39.2018.4.04.7006/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5013785-54.2013.4.04.7205 SC 2018/0293887-0

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1779320 - SC (2018/0293887-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : MUNICÍPIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007648-30.2004.4.01.3200 AM 2019/0287833-4

pelas comunidades indígenas" ( CF , Art. 231 ; Lei 6.0011973, Art. 7o , § 2o ; Decreto 4.645 ⁄2003, Art. 2o , I , IX e X... 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000414-25.2019.4.04.7201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

a presente discussão: A Lei 6.001, de 19/12/1973, dispõe, no artigo 7º, caput, que os índios e as comunidades indígenas..., tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003127-73.2013.8.11.0012 MT

TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001/73 E ART... do disposto no art. 7º, § 2º da Lei Federal n. 6.001/73 e art. 2º, I, …

Página 591 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

VIII, do Código de Processo Civil. Na esfera da sentença genérica, delibera-se sobre a existência de obrigação do devedor e de quem é o sujeito passivo dessa obrigação, referindo a natureza do dever…

Andamento do Processo n. 0000546-09.2018.8.11.0110 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0000546-09.2018.8.11.0110 Parte(s) Polo Ativo: MARIA DO CARMO PERAHORI (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB -…