Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840120 AM 2019/0287833-4

pelas comunidades indígenas" ( CF , Art. 231 ; Lei 6.0011973, Art. 7o , § 2o ; Decreto 4.645 ⁄2003, Art. 2o , I , IX e X... 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004142520194047201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

a presente discussão: A Lei 6.001, de 19/12/1973, dispõe, no artigo 7º, caput, que os índios e as comunidades indígenas..., tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003127-73.2013.8.11.0012 MT

TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001/73 E ART... do disposto no art. 7º, § 2º da Lei Federal n. 6.001/73 e art. 2º, I, …

Página 591 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

VIII, do Código de Processo Civil. Na esfera da sentença genérica, delibera-se sobre a existência de obrigação do devedor e de quem é o sujeito passivo dessa obrigação, referindo a natureza do dever…

Andamento do Processo n. 0000546-09.2018.8.11.0110 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0000546-09.2018.8.11.0110 Parte(s) Polo Ativo: MARIA DO CARMO PERAHORI (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB -…

Andamento do Processo n. 0016436-49.2017.8.11.0004 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0016436-49.2017.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: ADERALDO MARTINS DA SILVA (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB…

Andamento do Processo n. 0001792-67.2018.8.11.0004 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0001792-67.2018.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: BERNARDO RODRIGUES DE…

Página 174 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000546-09.2018.8.11.0110 APELANTE: MARIA DO CARMO PERAHORI APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004142520194047201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000414-25.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO…