Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003982-59.2012.4.01.3905

PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVAS. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. I. Nos …

Página 1021 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2017

PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA EMENTA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVAS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000608-64.2004.4.03.6005 SP - SÃO PAULO 0000608-64.2004.4.03.6005

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Federal, assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO …

Andamento do Processo n. 1.003.849 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.849 (589) ORIGEM : REsp - 200460050006087 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2017

preceito constitucional. 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0002175-96.2013.5.23.0146

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT PROCESSO: 0002175-96.2013.5.23.0146 RECLAMANTE: ILSON CARLOS DE SOUZA RECLAMADOS:…

Andamento do Processo n. 2016/0048310-6 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(3558) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.013 - MS (2016/0048310-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOEL RODRIGUES - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA IEDA RODRIGUES DE ALMEIDA…

Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2016

Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No mesmo sentido, as decisões prolatadas no Recurso Especial…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5014629-19.2013.4.04.7200 SC 5014629-19.2013.4.04.7200

o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 4º, §único da Lei 10.406/02; art. 7º, §1º, §2º, da Lei 6.001/73; arts. 20.... 7º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio); arts. 37, §6º, 129, …