Art. 7, § 1 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

Página 1021 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2017

PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA EMENTA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVAS.

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2017

preceito constitucional. 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a…

Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2016

Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No mesmo sentido, as decisões prolatadas no Recurso Especial…