Art. 7, § 1 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000608-64.2004.4.03.6005 SP - SÃO PAULO 0000608-64.2004.4.03.6005

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Federal, assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17284 MT 2006.36.00.017284-6

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OCORRENCIA DA PRESCRIÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19408 RS 94.04.19408-5

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNAI. SERVIDORA TRUCIDADA EM SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A FUNAI, fundação equiparada à autarquia, é parte legítima para o pólo passivo da ação de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45748 DF 2000.34.00.045748-0

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO POR INDÍGENAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. APELAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28425 DF 1998.01.00.028425-3

INDÍGENA E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMUNIDADE INDÍGENA PANARÁ (KREEN-AKARORE). DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DA BR-080 E DA BR-163. REMOÇÃO PARA O PARQUE NACIONAL INDÍGENA DO XINGU. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000513-21.2000.4.05.8300 PE 0000513-21.2000.4.05.8300

Administrativo. Comunidade indígena. Pagamento de contas de energia elétrica, relativas às escolas e prédios em que a FUNAI presta serviços aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19408 RS 94.04.19408-5

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNAI. SERVIDORA TRUCIDADA EM SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A FUNAI, fundação equiparada à autarquia, é parte legítima para o pólo passivo da ação de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0022739-33.2003.4.05.8100 CE 0022739-33.2003.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO I. O Estado é …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 263010 MS

CRIME PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Os crimes cometidos por silvícolas ou …