Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Intimação - Apelação Cível - 5002671-32.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002671-32.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO ASSUNCAO FREITAS ADVOGADO(A/S) AQUILES PAULUS | 5676/MS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002671-32.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959783 SC 2021/0105139-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1959783 - SC (2021/0105139-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GLADIMIR MURER contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 0012451-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2021 do TJES

11 - 0012451-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível Requerente: DAVID JOSÉ DE ABREU Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 27444/ES - IVAN…

Andamento do Processo n. 1959783 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959783 - SC (2021/0105139-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GLADIMIR MURER ADVOGADOS : NOEL ANTONIO BARATIERI E OUTRO(S) - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES -…

Página 243 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Cível E Comercial Listas Lista 0156/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CASSIO…

Página 3332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

auferir com a exploração do serviço pela empresa ora agravante em valores inferiores aos pagos pelas demais arrendatárias no mesmo porto. 7. A Corte Regional manteve a legitimidade passiva dos…

Intimação - Apelação Cível - 5000149-92.2018.4.03.6002 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000149-92.2018.4.03.6002 POLO ATIVO CONCORD TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCOS ALCARA | 9113/MS MARIANA DORNELES PACHECO | 16428/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Andamento do Processo n. 0007843-68.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 24/08/2021 do TJES

26 - 0007843-68.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível Requerente: EGNALDO MARQUES DOS SANTOS e outros Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 247 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Agosto de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Cível E Comercial Listas Lista 0143/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CASSIO…

Intimação - Apelação Cível - 5000078-27.2017.4.03.6002 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000078-27.2017.4.03.6002 POLO ATIVO JEMIMA FAUSTINA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS | 108346/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…