Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TOLEDO/PR Autos n° (ATSum) Autor: Réu: . Da Fonseca Della Valentino - Carregamento de Aves O MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002233-56.2006.4.01.3310 BA 0002233-56.2006.4.01.3310

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.086 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : ANTÔNIO PELLEGRINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002233-56.2006.4.01.3310 BA 0002233-56.2006.4.01.3310

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 1.236.086 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.086 (593) ORIGEM : 00022335620064013310 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

constitucional. Nas razões recursais, a União alega que não houve nenhuma contribuição da União e da Funai para o ilícito praticado pela comunidade de índios. Defende que, embora a Funai tenha…

Petição - Ação Horas Extras contra Carregamento de Aves Palotina

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PALOTINA/PR Autos n° (ATSum) Autor: Réu: Carregamento de Aves Palotina Ltda - ME O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5002671-32.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002671-32.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO ASSUNCAO FREITAS ADVOGADO(A/S) AQUILES PAULUS | 5676/MS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002671-32.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959783 SC 2021/0105139-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1959783 - SC (2021/0105139-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GLADIMIR MURER contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 0012451-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2021 do TJES

11 - 0012451-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível Requerente: DAVID JOSÉ DE ABREU Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 27444/ES - IVAN…

Andamento do Processo n. 1959783 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959783 - SC (2021/0105139-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GLADIMIR MURER ADVOGADOS : NOEL ANTONIO BARATIERI E OUTRO(S) - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES -…