Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Andamento do Processo n. 1779320 - Agint no Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios..., por meio de órgão federal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 …

Página 18352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

/2017. V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão..., a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840120 AM 2019/0287833-4

pelas comunidades indígenas" (CF, Art. 231; Lei 6.001⁄1973, Art. 7 o , § 2 o ; Decreto 4.645⁄2003, Art. 2 o , I, IX e X); que não... associação legitimada, mencionadas a título exemplificativo pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004142520194047201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

a presente discussão: A Lei 6.001, de 19/12/1973, dispõe, no artigo 7º, caput, que os índios e as comunidades indígenas..., tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860448 MS 2020/0025263-4

aponta ofensa ao art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio... Especial ter havido afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 7 a 11, 17 a 19

Andamento do Processo n. 1.860.448 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

alegações: a) erro no afastamento do art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do índio ), pois o preceito "não fala... , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), e aos …

Página 5652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e aos arts. 1°, item 2, 13, 14, 16 e 19... a 19, 22 a 25 e 62 da Lei 6.001/1973. No seu Apelo, o Ministério Público …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

; artigos 2°, 7°, 57 da Lei6.001/73; artigo 1° da Lei n° 5.371/67; artigo 57 do Estatuto do Índio. Requer também... do índio, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei 5.371/67. Neste dever de …

Página 12557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.342 - RS (2016/0124498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI…

Página 12561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.342 - RS (2016/0124498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI…