Artigo 7 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Autor: Réus: FUNAI e Outro A , FUNDAÇÃO NACIONAL INDIO - FUNAI pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria-Geral Federal -…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO DE DOURADOS - MS. AUTOS N. , por seu advogado na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida contra FUNAI - FUNDAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0004820-94.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004820-94.2014.4.03.6000 POLO PASSIVO RUBENS DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A/S) DANIELA DE SOUSA FRANCO COIMBRA | 15900/MS GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA | 7460/MS NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA…

Petição - Ação Restituição de área - Funai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, DIGNÍSSIMO INTEGRANTE DA COLENDA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Autos n.° - Agravo de Instrumento…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS NÚMERO: AUTOR: RÉUS: UNIÃO FEDERAL e OUTROS UNIÃO FEDERAL , pessoa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965054 SP 2021/0261598-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965054 - SP (2021/0261598-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0009606-17.2015.8.12.0002 MS 0009606-17.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0009606-17.2015.8.12.0002/50002 – Dourados Recorrente: Arlindo Freitas Ramires Recorrido: Ministério…

Andamento do Processo n. 1965054 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965054 - SP (2021/0261598-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO AGRAVADO : ROGERIO DE SOUZA AGRAVADO : EDUARDO CAMARGO…

Página 7475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965054 - SP (2021/0261598-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO AGRAVADO : ROGERIO DE SOUZA AGRAVADO : EDUARDO CAMARGO…

Intimação - Apelação Criminal - 0003006-03.2018.8.16.0086 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003006-03.2018.8.16.0086 POLO ATIVO ALAUDIO ORTIZ VELASQUES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO | 54004/PR TRIBUNAL DE…