Art. 7 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

; artigos 2°, 7°, 57 da Lei6.001/73; artigo 1° da Lei n° 5.371/67; artigo 57 do Estatuto do Índio. Requer também... do índio, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei 5.371/67. Neste dever de …

Página 12557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.342 - RS (2016/0124498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI…

Página 12561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.342 - RS (2016/0124498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI…

Página 12564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.342 - RS (2016/0124498-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI…

Página 591 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

VIII, do Código de Processo Civil. Na esfera da sentença genérica, delibera-se sobre a existência de obrigação do devedor e de quem é o sujeito passivo dessa obrigação, referindo a natureza do dever…

Andamento do Processo n. 161-23.2018.6.11.0015 - 07/01/2020 do TRE-MT

PROCESSO N° 161-23.2018.6.11.0015 NTERESSADO: AWASIU KAYABI Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o mesário faltoso Awasiu Kayabi é indígena. Dito isso, considerando o regime tutelar…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 7 de Janeiro de 2020

Neste feito foram, juntadas a c omunicação de Duplicidade de Inscrição e espelhos de consulta do cadastro eleitoral; Edital publicado, não houve manifestação de qualquer espécie dentro do prazo…

Andamento do Processo n. 0000546-09.2018.8.11.0110 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0000546-09.2018.8.11.0110 Parte(s) Polo Ativo: MARIA DO CARMO PERAHORI (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB -…

Andamento do Processo n. 0016436-49.2017.8.11.0004 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0016436-49.2017.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: ADERALDO MARTINS DA SILVA (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA OAB…

Andamento do Processo n. 0001792-67.2018.8.11.0004 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0001792-67.2018.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: BERNARDO RODRIGUES DE…