Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art 4º Os índios são considerados:
I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8012179-48.2019.8.05.0000

de que o indígena integrado à sociedade, nos termos do art. 4º , I , do Estatuto do Índio , não se enquadra ao disposto no..., ele deve estar enquadrado no art. 56 , parágrafo único do Estatuto do Í…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0047324-04.2019.8.16.0000 PR 2020/0012563-0

(como parece ser o Paciente), nos termos do artigo 4º, I, do Estatuto do Índio, não se enquadra ao disposto no artigo 56..., o art. 56 do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001⁄73), que permite, aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0047324-04.2019.8.16.0000 PR 2020/0012563-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.923 - PR (2020/0012563-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AILTON JACINTO CAMARGO (PRESO) ADVOGADO : IAN MARTIN VARGAS - PR089846 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0047324-04.2019.8.16.0000 PR 0047324-04.2019.8.16.0000 (Acórdão)

torpe), inciso III e inciso VI (feminicídio), c/c §2ª-A, inciso I, observando-se o artigo 1º, inciso I, da Lei n.º... do artigo 4°, I, do Estatuto do Índio, não se enquadra ao disposto no artigo

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 2.537, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO os relatórios e elementos constantes no Processo Funai nº 08620.002058/85, que trata da "proposta de interdição de área" da Terra Indígena Piripkura, localizada nos municípios de Colniza…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 1.088, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2016

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GRUPO SEIXAS SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 11.485.204/0001-86,…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2016

Cheng Shih Chen, Cheng Te Tsai, Chien-Jen Jao, Chun-Hua Hsu, Hsing-Tsung Wang, Jau-Yang Ho, Paul C. W. Kim, Richard J. Do., Ting-Sheng Su, Yao-Tsung Su, Yu-Chuan Wang. Advs.: José Augusto Caleiro…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2015

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA Nº 77, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 INSTITUI o Manual de Procedimentos Operacionais nº 056, que disciplina os…