Art. 4 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art 4º Os índios são considerados:
I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento;
III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Andamento do Processo n. 0006945-36.2019.8.24.0020 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 13/11/2019 do TJSC

- INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI N. 6.001/73 -PREFACIAL REPELIDA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA DE RECONSTITUIÇÃO... PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. …

Página 762 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

DE QUE O SILVÍCOLA É INTEGRADO À SOCIEDADE E ESTÁ EM PLENO GOZO DOS DIREITOS CIVIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI N. 6.001/73... pela desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

do pagamento de custas (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96). As verbas sucumbenciais deverão ser corrigidas... reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio, conforme o art. 1º , …

Andamento do Processo n. 1000635-78.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente por tal suposta... do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial está …

Andamento do Processo n. 1000634-93.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente por tal suposta... do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial está …

Andamento do Processo n. 1000643-55.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

nacional, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente... Nacional do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial …

Andamento do Processo n. 1000638-33.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente por tal suposta... do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial está …

Andamento do Processo n. 1000645-25.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

nacional, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente... Nacional do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial …

Andamento do Processo n. 1000639-18.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

nacional, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente... Nacional do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial …

Andamento do Processo n. 1000652-17.2019.8.11.0110 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1.973 (Estatuto do Índio). Justamente... do Índio – FUNAI, cuja representatividade jurídica/judicial está sob a …