Art. 2, inc. IX do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001117920064036005 MS

pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não se aplica ao caso o disposto na Súmula 650 do STF: "os incisos I e IX do artigo 20 da CF... o disposto na Súmula 650 do STF: "os incisos I e IX do artigo

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

"O Tekohá amoi Guaviray localiza-se entre o Tekohá Nhandeva e o Tekohá Jeroky Guasu, lindeiro à Missão Kaiowá e à Aldeia Teyikuê, em uma área onde se encontram duas outras habitações de propriedades…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1453 MT 2018/0100655-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.453 - MT (2018/0100655-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : MAURO FERNANDO SCHAEDLER ADVOGADOS : VICENTE GOMES DA SILVA - DF004804 RUDY MAIA FERRAZ …

Página 1794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2018

Daniele Maranhão, que gerou situação teratológica, com evidente perecimento de direito e danos irreversíveis, até o final do processo, ou sucessivamente, até a produção da prova pericial, ou ainda,…

Andamento do Processo n. 0000718-48.1999.403.6002 - 06/03/2018 do TRF-3

0000718-48.1999.403.6002 (1999.60.02.000718-3) - DEVOCIR ANTONIO LIRA (MS006275 - JOSE ELNICIO MOREIRA DE SOUZA E MS013164 - IVAN ALVES CAVALCANTI) X FUNDACA NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI X UNIÃO FEDERAL…

Página 617 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2018

0000086-60.2015.403.6002 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/MS(Proc. 1485 - IDELMARA RIBEIRO MACEDO) X ELZA DIAS DE SOUZA Vistos.Antes de dar prosseguimento ao feito,…

Andamento do Processo n. 1084-1102 - 29/01/2018 do TRF-3

1084-1102 a autora noticia a ampliação da invasão indígena, a interferência material da FUNAI, que passou a edificar casas de alvenaria para moradia permanente dos indígenas no interior do imóvel,…

Página 1200 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2018

AGROPECUÁRIA HELENA HOSSRI LTDA-ME pede, emface de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), UNIÃO e COMUNIDADE INDÍGENA TAJASUYGUA, a reintegração de posse do imóvel objeto da matrícula 35.952, do CRI de…

Andamento do Processo n. 0002921-84.2016.403.6002 - 19/12/2017 do TRF-3

0002921-84.2016.403.6002 - MARIA REGINA MODESTO ANDRE CAMACHO (MS009414 - WELLINGTON MORAIS SALAZAR) X COMUNIDADE INDIGENA TEY KUE X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI X UNIÃO FEDERAL MARIA REGINA…

Andamento do Processo n. 0002922-69.2016.403.6002 - 19/12/2017 do TRF-3

0002922-69.2016.403.6002 - JESUS CAMACHO (MS009414 - WELLINGTON MORAIS SALAZAR) X COMUNIDADE INDIGENA TEY KUE X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI X UNIA FEDERAL JESUS CAMACHO pede, emface de…