Inciso IV do Artigo 22 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

TJSC • Embargos à Execução • Compensação • 0812898-80.2012.8.24.0023 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

como abusivas, notadamente para fins de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do decreto2.181: (...) 4. estipule... - prevista no artigo 265, inciso IV, alínea "a", do digesto …

TJAC • Cumprimento de sentença • Interpretação / Revisão de Contrato • 0016574-14.2011.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar... do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto 2.181: 1. estipule …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0012049-98.2012.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012049-98.2012.8.24.0005

, também incidem o art. 4º, inc. IV, art. 5º, art. 18 e art. 22 do Decreto n. 2.181/97, que organizam o SNDC-Sistema.... XXIV e art. 22, inc. IV, do Decreto Federal n. 2.181/97 (Evento 48, Processo …

TJAC • Cumprimento de sentença • 0023951-41.2008.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

, permitindo, desta forma a sua complementação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997... consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do …

Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/10/2020 do TJGO

c;c artigo 12, I e IV e artigo 20, artigo 22 IV e XVI, todos do Decreto Federal 2181/1997.” (mov. 01, arq. 07, fls.90..., IV, V, VIII e X, artigo 22., caput e parágrafo único, art. 39, I e V, artigo

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, …

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

em desfavor do consumidor, in verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997... inciso IV do art. 22 deste Decreto; CONSIDERANDO que o elenco de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5011389-33.2019.8.24.0018 TJSC 5011389-33.2019.8.24.0018

2.181/97". (STJ, REsp 1.256.998/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/04/2014). "[...] O Superior... e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191109164001 MG

DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32 E DO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . INTERRUPÇÃO DO PRAZO... seja realizado. - O prazo prescricional quinquenal, disciplinado pelo De…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0813113-11.2019.8.12.0002 MS 0813113-11.2019.8.12.0002

de vantagem manifestamente excessiva (art. 39 , V , da Lei Federal 8.078 /90 c/c art. 12 , VI , 18 e 22 , IV , do Decreto... Federal 2.181 /97 c/c art. 30, IX, do Decreto Municipal 384 /04)" (f. …

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