Art. 22 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;
XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00288734420148070003 DF 0028873-44.2014.8.07.0003

2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente... para o fim de aplicação do disposto no in ciso IV do art. 22 deste Decreto; …

Ação De Revisão Hipotecária

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tanto o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso que o art. 22 do Decreto... 2.181/1997 determina aplicação de multa ao fornecedor de …

Andamento do Processo n. Min. Cesar - Sp - 14/01/2020 do TJGO

dos artigos 56 e 57 do CDC e Decreto 2.181/97. Outrossim, na situação em análise, o valor da multa não se mostra excessivo... 8.078/1990 e Decreto 2181/97. Registre-se que a espécie …

Página 218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. É de se reconhecer, portanto,... do Decreto 2.181/97. 4. Não …

Andamento do Processo n. 0028873-44.2014.8.07.0003 - Apelação Cível - 13/01/2020 do TJDF

e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4º c/c artigo 21, do Código de Processo... à prestação garantido por alienação fiduciária, sendo a avença regida …

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2020

: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema... do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são …

Andamento do Processo n. 0602105-52.2014.8.24.0005 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TJSC

das normas contidas na Lei 8.078/90, no Decreto 2.181/97 e nas demais normas de defesa do consumidor, constitui prática...) perda de objeto do mérito administrativo; e, e) exorbitância do …

Página 284 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Janeiro de 2020

de objeto do mérito administrativo; e, e) exorbitância do valor exigido. Pois bem. O art. 9º do Decreto n. 2.181/97... contidas na Lei 8.078/90, no Decreto 2.181/97 e nas demais normas de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385026 MS 2013/0160234-6

, em observância aos artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e 22, do Decreto2.181/97. Opostos embargos declaratórios..., sendo plenamente lícita é lícita a imposição de multa à instituição …

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 19 de Dezembro de 2019

, conforme o art. 22 da Resoluçăo/ARP 09 de 12 de fevereiro de 2019, e em obediência ao disposto no art. 29, do Decreto ... 2.181/97. Palmas/TO, 18 dezembro de 2019. Dulcélio Stival …
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