Artigo 22 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;
XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Página 17573 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto... 2.181/97. 2. É de se reconhecer, portanto, que o acórdão recorrido …

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

do consumidor, in verbis: ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo... 8.078/90, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes …

Página 5317 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

com o que lhe permitem o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181/97. Deveras, o Decreto n. 2.181/1997... do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97.” (STJ, REsp 1256998/GO, Rel. Ministro …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0422163-94.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

com o que lhe permitem o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181 /97. Deveras, o Decreto n. 2.181 /1997, que dispõe... do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181 /97.” (STJ, REsp 1256998/GO , Rel. …

Andamento do Processo n. 5584126.89.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TJGO

, e art.22 do Decreto 2181/97. Desse modo, constata-se que o PROCON possui atribuições para realizar fiscalizações..., do Decreto 2.181/97. Veja: “Art. 18 - A inobservância das normas contidas …

Andamento do Processo n. 5435523-11.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TJGO

administrativas previstas no artigo 18, do Decreto 861/93: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei ..., nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. 2. É de …

Página 1087 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2020

Pg. 1087. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2020 artigo 3º, X, e art.22 do Decreto 2181/97..., com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da …

Página 5278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2020

e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. 2. É... ser equilibrados os critérios elencados no artigo 57 do Código de Defesa do …

TJSC • Embargos à Execução • Compensação • 0812898-80.2012.8.24.0023 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

como abusivas, notadamente para fins de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do decreto2.181: (...) 4. estipule... de cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n°. 8.078 de 11 …

Andamento do Processo n. 5557977-90.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/12/2020 do TJGO

nas permissões legais que lhes foram atribuídas pelos arts. 55, § 1º, e 56, da Lei Consumerista, e art. 22 do Decreto 2.181... de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do …

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