Art. 22 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;
XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078/90, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre... da obrigação somente em desfavor do consumidor, in verbis: ? …

Página 2498 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

que o poder de polícia é prática legal do órgão estatal e sua competência está expressamente prevista no artigo 3º, inciso X, e artigo 22 do Decreto 2.181/97....Pg. 2498. Seção I. Diário de …

Página 866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 4º , INC. II , E 22 , AMBOS DO DECRETO 2.181 /97. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR...

Página 350 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020

, bem assim aos arts. 12, VI, e 22, II, do Decreto n. 2.181/1997. 3. Ante o contexto fático apresentado, observa... da responsabilidade civil do fornecedor, de caráter objetivo, previstas no art. 12 …

Página 2376 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

. 55, § 1º, e 56, da Lei Consumerista, e art. 22 do Decreto 2.181/97. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decret…

Página 2514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

que lhes foram conferidas pelo art. 22 do Decreto 2.181/97 e dos arts. 55, § 1º e 56 da legislação consumerista... competência na esfera administrativa para aplicar sanções àqueles que não …

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar.../90, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, …

Página 163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

, in verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo... 8.078/90, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre …

Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional... do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre …

Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2020

verbis: ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre …
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